Lei Ordinária nº 22.429/2016
Dispõe sobre o controle sanitário nos estabelecimentos prisionais mediante alterações nas Leis nº s 11.404, de 25 de janeiro de 1994, e 13.317, de 24 de setembro de 1999.
LEI 22429, DE 20/12/2016
Dispõe sobre o controle sanitário nos estabelecimentos prisionais mediante alterações nas Leis nº s 11.404 , de 25 de janeiro de 1994, e 13.317 , de 24 de setembro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 11.404 , de 25 de janeiro de 1994, o seguinte art. 128-A:
"Art. 128-A. O estabelecimento prisional é sujeito a controle sanitário, nos termos da Lei nº 13.317 , de 24 de setembro de 1999.
Parágrafo único. Regulamento fixará rotina de inspeções sanitárias aplicável ao estabelecimento a que se refere o caput.".
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 82 da Lei nº 13.317 , de 24 de setembro de 1999, o seguinte inciso XII, passando o inciso XII a vigorar como inciso XIII:
"Art. 82. - (...)
XII - os prisionais;".
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13317/1999 de 24/09/1999
Lei Ordinária nº 11404/1994 de 25/01/1994