Lei Ordinária nº 22.471/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica.
LEI Nº 22471, DE 28/12/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Patrocínio imóvel com área de 650m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados), situado na Avenida José Maria de Alkimim, nº 606, naquele município, registrado sob nº 12.024, a fls. 84 do Livro 3-R no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de uma unidade básica de saúde.
Art. 2º O imóvel objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.