Lei Ordinária nº 22.609/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria de Itabira o imóvel que especifica.
LEI Nº 22609, DE 20/07/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria de Itabira o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Maria de Itabira imóvel constituído pelos lotes 3, 4 e 5 da quadra 6, com 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) cada um, situados na Avenida Israel Pinheiro, Bairro Cidade Nova, naquele município, e registrados, respectivamente, sob o nº 1.438, a fls. 287, sob o nº 1.439, a fls. 288, e sob o nº 1.440, a fls. 289, no Livro 2-E do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabira.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de um ginásio poliesportivo e de um centro público de eventos. (Revogado pela Lei nº 25082 /2024)
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º. (Revogado pela Lei nº 25082 /2024)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL