Lei Ordinária nº 22.624/2017

LEI Nº 22624, DE 27/07/2017

Altera o art. 2º da Lei nº 13.084 , de 31 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte - Assprom - o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei nº 13.084 , de 31 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescentados ao artigo os §§ 1º e 2º a seguir:

"Art. 2º ...

II - inalienabilidade do imóvel, ressalvada sua permuta por imóvel localizado na área central do Município de Belo Horizonte ou sua venda para subsequente compra de outro imóvel com a citada localização;

...

§ 1º No caso de alienação efetuada nos termos da ressalva do inciso II do caput, serão observadas as seguintes condições:

I - em caso de permuta, será considerado o valor venal dos imóveis, ainda que haja torna por parte da Assprom;

II - a hipótese de venda para subsequente compra somente será admitida se o valor do imóvel a ser adquirido for igual ou superior ao do alienado;

III - o imóvel a ser adquirido por meio de permuta ou compra terá a mesma destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

§ 2º O disposto no caput e no

§ 1º aplica-se também ao imóvel adquirido por meio de permuta ou compra nos termos do inciso I ou do inciso II do

§ 1º.".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 13084/1998 de 31/12/1998