Lei Ordinária nº 22.742/2017

LEI Nº 22.742, DE 12/12/2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 156 , de 28 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei federal nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997, e nas condições previstas na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com:

I - o prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar federal nº 156 , de 28 de dezembro de 2016;

II - o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei Complementar federal nº 156 , de 2016;

III - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal a que se referem os arts. 8º a 10 da Lei Complementar federal nº 156 , de 2016.

Art. 2º Para celebração dos termos aditivos relacionados aos incisos I e II do art. 1º, o Estado compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditivos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep -, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - ou por outro que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos mencionados no caput, cláusula dispondo que o não cumprimento da medida implicará:

I - a revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar federal nº 156 , de 2016;

II - a revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei Complementar federal nº 156 , de 2016;

III - a restituição de que trata o

§ 2º do art. 4º da Lei Complementar federal nº 156 , de 2016.

Art. 3º Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos a que se refere o art. 1º.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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