Lei Ordinária nº 22.799/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá o imóvel que especifica.
LEI Nº 22.799, DE 28/12/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Araxá imóvel com área de 1.381m² (mil trezentos e oitenta e um metros quadrados), situado na Avenida Ananias Teixeira, nº 10, Bairro Santa Rita, naquele município, registrado sob o nº 30.172, a fls. 19 do Livro 3-U, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de rotatória em via urbana.
Art. 2º O bem de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Com a doação de que trata o art. 1º, fica suprimida a linha correspondente ao código do imóvel nº 003817-4 do Anexo I da Lei nº 22.606 , de 20 de julho de 2017, não mais compondo o ativo permanente do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais - Faimg.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017;
229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22606/2017 de 20/07/2017