Lei Ordinária nº 22.828/2018
Autoriza a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - em sociedade de economia mista.
LEI Nº 22828, DE 03/01/2018
Autoriza a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - em sociedade de economia mista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, em conformidade com a legislação federal, as medidas necessárias para a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - em sociedade de economia mista, mantida a forma de sociedade anônima.
Parágrafo único. O Estado manterá em seu poder, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto, ressalvada a possibilidade de, com autorização legislativa, transferir o controle acionário da Codemig.
Art. 2º Efetivada a transformação de que trata o caput do art. 1º, a Codemig se constituirá como sociedade anônima de companhia aberta.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Nenhum Ato.
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