Lei Ordinária nº 22.829/2018
Institui o Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita.
LEI Nº 22829, DE 04/01/2018
Institui o Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita, a ser realizado anualmente em 12 de junho.
Parágrafo único. Se a data a que se refere o caput não corresponder a dia útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.