Lei Ordinária nº 22.830/2018
Altera a Lei nº 18.312, de 6 de agosto de 2009, que institui a Política Estadual do Livro, e a Lei nº 4.767, de 16 de maio de 1968, que institui o Dia do Livro Infantil.
LEI Nº 22830, DE 04/01/2018
Altera a Lei nº 18.312 , de 6 de agosto de 2009, que institui a Política Estadual do Livro, e a Lei nº 4.767 , de 16 de maio de 1968, que institui o Dia do Livro Infantil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 18.312 , de 6 de agosto de 2009, o seguinte inciso VIII:
"Art. 4º ...
...
VIII - promover a Semana de Incentivo à Literatura, a ser realizada, anualmente, entre os dias 18 e 22 de abril.".
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4.767 , de 16 de maio de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Livro Infantil, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de abril.".
Art. 3º A ementa da Lei nº 4.767 , de 1968, passa a ser: "Institui o Dia Estadual do Livro Infantil".
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18312/2009 de 06/08/2009
Lei Ordinária nº 4767/1968 de 16/05/1968