Lei Ordinária nº 22.833/2018

LEI Nº 22833, DE 04/01/2018

Institui a Semana Educacional de Controle de Zoonoses.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Educacional de Controle de Zoonoses, a ser realizada anualmente na primeira semana de setembro.

Art. 2º A Semana Educacional de Controle de Zoonoses tem como objetivo orientar a população sobre:

I - a prevenção de doenças e infecções transmitidas por animais;

II - o controle de animais sinantrópicos;

III - a colaboração com o trabalho dos agentes de controle de zoonoses.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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