Lei Ordinária nº 22.913/2018
Altera a Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins.
LEI Nº 22913, DE 12/01/2018
Altera a Lei nº 10.545 , de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 10.545 , de 13 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Para dar entrada no pedido de registro perante o órgão competente, as pessoas físicas e jurídicas produtoras, manipuladoras e embaladoras de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão apresentar a documentação exigida na legislação pertinente.".
Art. 2º VETADO
Art. 3º Fica substituída, no art. 13 da Lei nº 10.545 , de 1991, a expressão "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente" pela expressão "Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.".
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10545/1991 de 13/12/1991