Lei Ordinária nº 22.919/2018
Altera a Lei nº 13.635, de 12 de julho de 2000, que declara o buriti de interesse comum e imune de corte e dá outras providências.
LEI Nº 22919, DE 12/01/2018
Altera a Lei nº 13.635 , de 12 de julho de 2000, que declara o buriti de interesse comum e imune de corte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.635 , de 12 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada de interesse comum e imune de corte no Estado a palmeira buriti - Mauritia sp.
§ 1º O corte, a extração e a supressão do buriti serão admitidos, excepcionalmente, mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, nas seguintes situações:
I - nos casos de utilidade pública, previstos no inciso I do art. 3º da Lei 20.922 , de 16 de outubro de 2013;
II - nos casos de interesse social previstos nas alíneas "e" e "g" do inciso II do art. 3º da Lei nº 20.922 , de 2013, para reservação de água, quando esta espécie ocorrer desassociada do ambiente típico de veredas.
§ 2º Nas áreas urbanas, a autorização de que trata o
§ 1º poderá ser concedida pelo órgão municipal competente, observado o disposto nesta lei.".
Art. 2º Fica acrescentado à Lei nº 13.635 , de 2000, o seguinte art. 2º A:
"Art. 2º-A A supressão do buriti será compensada por uma das opções a seguir:
I - pelo plantio de duas a cinco mudas de buriti por espécime suprimido, em área de vereda preferencialmente alterada, consideradas a frequência e a distribuição natural da espécie na área receptora, conforme dispuser a autorização do órgão ambiental competente;
II - pelo recolhimento de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs -, por árvore a ser suprimida, à Conta de Arrecadação da Reposição Florestal de que trata o art. 79 da Lei nº 20.922 , de 16 de outubro de 2013.".
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 13635/2000 de 12/07/2000