Lei Ordinária nº 22.925/2018
Altera a Lei nº 20.826, de 31 de julho de 2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
LEI Nº 22925, DE 12/01/2018
Altera a Lei nº 20.826 , de 31 de julho de 2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 20.826 , de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º São beneficiários deste estatuto as microempresas, as empresas de pequeno porte e as demais pessoas equiparadas, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123 , de 2006."
Art. 2º O caput e o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 20.826 , de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Fopemimpe - é a instância governamental estadual competente para tratar dos aspectos do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento do Fopemimpe na forma de regulamento.
..."
Art. 3º O art. 15 da Lei nº 20.826 , de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 Serão adotadas nas aquisições públicas do Estado as regras previstas na
Seção I do
Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123 , de 2006."
Art. 4º Ficam revogados o parágrafo único do art. 5º e os arts. 16 a 21 da Lei nº 20.826 , de 2013.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 20826/2013 de 31/07/2013