Lei Ordinária nº 23.102/2018

LEI 23102, DE 14/11/2018

Institui a política estadual de incentivo e apoio à construção de cisternas nas zonas rurais do Estado.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do

§ 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a política estadual de incentivo e apoio à construção de cisternas nas zonas rurais do Estado, com o objetivo de melhor aproveitar as águas e fomentar o seu uso racional no Estado.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se zona rural a área que abrange domicílio isolado ou em aglomerado que não esteja localizado na sede de município ou em perímetro urbano.

Art. 2º São diretrizes da política instituída por esta lei:

I - a capacitação técnica de seus beneficiários para construção, uso e manutenção das cisternas, bem como para correto tratamento da água armazenada;

II - a promoção de intercâmbios de experiências na gestão sustentável da água;

III - o acesso da população mais pobre à água de qualidade, para o consumo humano, a dessedentação animal e a produção de alimentos;

IV - a emancipação das comunidades rurais e a criação de condições para atividades geradoras de renda;

V - a melhoria da qualidade de vida das famílias de baixa renda na zona rural.

Art. 3º Serão beneficiários diretos da política instituída por esta lei:

I - os agricultores familiares residentes no meio rural que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326 , de 24 de julho de 2006;

II - as associações e as cooperativas da agricultura familiar;

III - as famílias em situação de extrema pobreza da área rural do Estado inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais;

IV - os povos e as comunidades tradicionais a que se refere a Lei nº 21.147 , de 14 de janeiro de 2014.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 14 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Deputado Adalclever Lopes - Presidente

Deputado Rogério Correia - 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. - 2º-Secretário

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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