Lei Ordinária nº 23.203/2018

LEI Nº 23203, DE 27/12/2018

Institui o Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 3º da Constituição da República e no inciso XII do art. 2º da Constituição do Estado.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - pobreza o fenômeno multidimensional relacionado à situação de vulnerabilidade do indivíduo, configurada pela insegurança alimentar e nutricional, pela falta de acesso aos serviços públicos básicos e pela dificuldade de acesso às condições objetivas de produção para geração de renda para a sobrevivência, decorrente da inobservância dos direitos assegurados na Constituição da República e em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, relativos à realização da justiça social e à observância do princípio da redução das desigualdades sociais e regionais;

II - campo o espaço territorial de vida social, economicamente pluriativo e culturalmente diverso, cujas populações tenham o trabalho na terra como sua condição material de sobrevivência.

Art. 3º Constitui público dos programas, dos projetos e das ações do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo a população do campo em situação de pobreza, prioritariamente as populações dos territórios de desenvolvimento Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha, Mucuri, Norte e Vale do Rio Doce, definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, estabelecido pela Lei nº 15.032 , de 20 de janeiro de 2004.

Art. 4º São diretrizes do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo:

I - a integração dos órgãos e das entidades da administração pública estadual e destes com os municípios e a sociedade civil;

II - a promoção da cidadania, da participação social e do empoderamento das famílias do campo;

III - o desenvolvimento sustentável;

IV - a promoção de políticas públicas direcionadas às especificidades do campo.

Art. 5º São objetivos do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo:

I - estimular a estruturação do campo;

II - promover o acesso à terra;

III - promover a inclusão social e produtiva por meio da geração de trabalho e renda;

IV - desenvolver políticas e serviços direcionados para o público a que se refere o art. 3º.

Art. 6º São eixos de atuação do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo:

I - ações de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia, saneamento e transporte;

II - ações de acesso à terra, como a regularização fundiária e a demarcação de terras devolutas para povos e comunidades tradicionais;

III - ações de inclusão produtiva destinadas a assistência técnica, extensão rural, segurança alimentar e nutricional, trabalho e renda;

IV - ações de acesso aos serviços públicos, aos benefícios e à transferência de renda, como assistência social, educação e saúde;

V - definição de políticas públicas, construção de indicadores e avaliação dos resultados tendo como base de dados prioritária a utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Art. 7º O Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo será implementado em articulação com programas, projetos e ações do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e da Lei Orçamentária Anual - LOA -, observadas as diretrizes e os objetivos previstos nos arts. 4º e 5º.

Parágrafo único. Para as instituições que atuem na implementação do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo e que não se vinculam ao orçamento do Estado, a articulação e a integração dos programas, projetos e ações de que trata esta lei serão previstas nos respectivos instrumentos de planejamento.

Art. 8º A gestão e o acompanhamento da execução do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo serão realizados de forma integrada por Rede de Governança constituída pelas seguintes instâncias:

I - Grupo Coordenador: instância central responsável pelas tomadas de decisão;

II - coordenações territoriais: instâncias regionalizadas responsáveis pela gestão territorial e pelo acompanhamento da execução dos programas, projetos e ações de que trata esta lei.

§ 1º É atribuição do Grupo Coordenador promover a integração entre as instâncias na elaboração e revisão de programas, projetos e ações do PPAG e da LOA, bem como em relação aos instrumentos de planejamento das entidades a que se refere o parágrafo único do art. 7º.

§ 2º As atribuições, a vinculação e a composição das instâncias da Rede de Governança, bem como as formas de participação da sociedade civil nessas instâncias, serão estabelecidas em regulamento.

Art. 9º A implementação do Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo será acompanhada por meio de sistemas oficiais de planejamento, gestão e monitoramento, nos quais os órgãos e as entidades envolvidos na execução dos programas, dos projetos e das ações de que trata esta lei disponibilizarão informações no âmbito de suas áreas de atuação.

Art. 10 O Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo será revisado de modo a subsidiar a elaboração do PPAG e suas revisões.

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

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