Lei Ordinária nº 23.220/2018
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 20.797, de 25 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jesuânia o imóvel que especifica.
LEI 23220, DE 28/12/2018
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 20.797 , de 25 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jesuânia o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O imóvel de que trata a Lei nº 20.797 , de 25 de julho de 2013, localizado no Município de Jesuânia, passa a destinar-se ao funcionamento de órgãos da administração municipal.
Art. 2º O imóvel de que trata a Lei nº 20.797 , de 2013, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º
Art. 3º Fica revogado, no Anexo I da Lei nº 22.606 , de 20 de julho de 2017, o item correspondente ao código nº 002378-8, referente ao imóvel de que trata esta lei.
Art. 4º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 20.797 , de 2013.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22606/2017 de 20/07/2017
Lei Ordinária nº 20797/2013 de 25/07/2013