Lei Ordinária nº 23.227/2018
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 13.138, de 18 de janeiro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que especifica.
LEI 23227, DE 28/12/2018
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 13.138 , de 18 de janeiro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O imóvel a que se refere a Lei nº 13.138 , de 18 de janeiro de 1999, localizado no Município de Poço Fundo, passa a destinar-se à construção de uma escola e ao funcionamento de unidade da administração municipal.
Art. 2º O imóvel de que trata a Lei nº 13.138 , de 1999, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13138/1999 de 18/01/1999