Lei Ordinária nº 23.234/2019
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 18.995, de 1º de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Carlos o imóvel que especifica.
LEI Nº 23234, DE 04/01/2019
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 18.995 , de 1º de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Carlos o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 18.995 , de 1º de julho de 2010, o prazo de cinco anos, contados da data de publicação desta lei, para o cumprimento da destinação a que se refere o parágrafo único do art. 1º da citada lei.
Art. 2º O imóvel de que trata a Lei nº 18.995 , de 2010, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo previsto no art. 1º desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação a que se refere o parágrafo único do art. 1º da citada lei.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 18.995 , de 2010.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18995/2010 de 01/07/2010