Lei Ordinária nº 23.252/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o imóvel que especifica.
LEI Nº 23252, DE 04/01/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Uberaba o imóvel com área de 2.396,58m² (dois mil trezentos e noventa e seis vírgula cinquenta e oito metros quadrados), situado à Rua Doutor Lauro Borges, nº 97, Bairro Estados Unidos, naquele município, registrado sob o nº 5.289, a fls. 173 do Livro 3-C, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de secretarias municipais.
Art. 2º O bem de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.