Lei Ordinária nº 23.301/2019
Declara de utilidade pública a Associação Centro de Recuperação, Profissionalização, Capacitação e Qualificação das Sentenciadas do Sistema Prisional de Uberlândia-MG e Região - Acerpac Feminina, com sede no Município de Uberlândia.
LEI 23301, DE 13/05/2019
Declara de utilidade pública a Associação Centro de Recuperação, Profissionalização, Capacitação e Qualificação das Sentenciadas do Sistema Prisional de Uberlândia-MG e Região - Acerpac Feminina, com sede no Município de Uberlândia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro de Recuperação, Profissionalização, Capacitação e Qualificação das Sentenciadas do Sistema Prisional de Uberlândia-MG e Região - Acerpac Feminina, com sede no Município de Uberlândia.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
PAULO EDUARDO ROCHA BRANT
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.