Lei Ordinária nº 23.302/2019

LEI 23302, DE 14/05/2019

Dispõe sobre o registro de dados pessoais de guardadores e lavadores de veículos no Estado.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do

§ 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - manterá banco de dados com o registro de dados pessoais de guardadores e lavadores de veículos no Estado.

Art. 2º No banco de dados a que se refere o art. 1º constarão, entre outras, as seguintes informações:

I - nome completo;

II - filiação;

III - data de nascimento;

IV - número do documento de identificação;

V - endereço residencial;

VI - local onde o identificado presta seus serviços;

VII - fotografia do identificado.

Art. 3º As informações previstas no art. 2º deverão ser atualizadas periodicamente pela PMMG.

Art. 4º O acesso ao banco de dados de que trata esta lei obedecerá ao disposto naLei nº 13.968 , de 27 de julho de 2001.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Deputado Agostinho Patrus - Presidente

Deputado Tadeu Martins Leite - 1º-Secretário

Deputado Carlos Henrique - 2º-Secretário

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.