Lei Ordinária nº 23.372/2019
Imprimir documento Imprimir documento LEI Nº 23372, DE 09/08/2019
LEI 23372, DE 09/08/2019
Imprimir documento Imprimir documento LEI Nº 23372, DE 09/08/2019
Institui a Semana do Contribuinte Solidário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Contribuinte Solidário, a ser realizada anualmente na quarta semana do mês de maio.
Parágrafo único. A semana a que se refere o caput tem como objetivo destacar a importância social e econômica dos impostos, visando à educação fiscal da sociedade para o exercício da cidadania.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.