Lei Ordinária nº 23.416/2019

LEI 23416, DE 18/09/2019, TEXTO ORIGINAL

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paracatu a área correspondente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-2605 compreendido entre o entroncamento com a Rodovia MG-188 e o entroncamento com a Avenida Bias Fortes, com extensão de 2km (dois quilômetros), no Município de Paracatu.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paracatu a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º

Parágrafo único. A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do Município de Paracatu e destina-se à instalação de via urbana.

Art. 3º A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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