Lei Ordinária nº 23.527/2020
Altera o art. 3º da Lei nº 12.398, de 12 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo.
LEI 23527, DE 02/01/2020
Altera o art. 3º da Lei nº 12.398 , de 12 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos I e II do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.398 , de 12 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
Parágrafo único. (...)
I - a ampliação do conhecimento dos alunos por meio de visitas a polos industriais, cidades históricas e turísticas, estâncias hidrominerais, museus, centros culturais, parques e outros locais cuja visitação possa contribuir para a formação integral do estudante, de acordo com a proposta pedagógica da escola;
II - a celebração de acordos com órgãos e entidades públicas e privadas para apoiar a realização das atividades previstas no inciso I.".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12398/1996 de 12/12/1996