Lei Ordinária nº 23.553/2020
Altera a sigla do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Deer-MG - para DER-MG e dá outras providências.
LEI 23553, DE 13/01/2020
Altera a sigla do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Deer-MG - para DER-MG e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A sigla do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, definida como Deer-MG pela Lei nº 22.288 , de 14 de setembro de 2016, passa a ser DER-MG.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica substituída a expressão "Deer-MG" pela expressão "DER-MG":
I - no texto da Lei nº 11.403 , de 21 de janeiro de 1994;
II - nos incisos VIII e XV do caput e no
§ 1º do art. 3º e no art. 6º da Lei nº 13.452 , de 12 de janeiro de 2000;
III - nos Anexos I, II e III da Lei nº 15.469 , de 13 de janeiro de 2005;
IV - no item IX.1 do Anexo IX da Lei nº 15.961 , de 30 de dezembro de 2005;
V - no caput do art. 10, nos arts. 25 e 26 e nos itens V.17 e V.17.5 do Anexo V da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007;
VI - no caput, no inciso I do
§ 2º, no
§ 3º, no caput e no inciso II do
§ 4º e nos §§ 7º e 10 do art. 47 da Lei nº 20.748 , de 25 de junho de 2013;
VII - na alínea "a" do inciso II do
§ 1º e no
§ 2º do art. 38 da Lei nº 23.304 , de 30 de maio de 2019.
Art. 3º Fica substituída, no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.469 , de 2005, a expressão "Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG" pela expressão "Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG".
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22288/2016 de 14/09/2016
Lei Ordinária nº 11403/1994 de 21/01/1994
Lei Ordinária nº 13452/2000 de 12/01/2000
Lei Ordinária nº 15469/2005 de 13/01/2005
Lei Ordinária nº 15961/2005 de 30/12/2005
Lei Ordinária nº 20748/2013 de 25/06/2013
Lei Ordinária nº 23304/2019 de 30/05/2019
Lei Ordinária nº 175/2007 de //