Lei Ordinária nº 23.563/2020
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Prudente de Morais a área correspondente.
LEI 23563, DE 13/01/2020
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Prudente de Morais a área correspondente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-0105 compreendido entre o km 0 e o km 1, com extensão de 1km (um quilômetro), no Município de Prudente de Morais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Prudente de Morais a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º
Parágrafo único. A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do Município de Prudente de Morais e destina-se à instalação de via urbana.
Art. 3º A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contado da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.