Lei Ordinária nº 23.655/2020

LEI 23655, DE 10/06/2020

Dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, nos termos do

§ 6º do art. 70 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A expedição de ato normativo infralegal em desacordo com os limites do poder regulamentar estabelecido pela Constituição do Estado ou pela legislação estadual em vigor é considerada ato de improbidade administrativa e submete a autoridade estadual que o expedir às sanções previstas em lei federal.

Parágrafo único. Para fins do previsto no caput, entende-se por:

I - ato normativo infralegal os decretos, instruções, portarias, circulares, memorandos, ofícios ou qualquer ato normativo expedido com base no poder regulamentar outorgado ao Poder Executivo e que acarrete:

a) criação de direitos ou deveres não previstos em lei;

b) ampliação, restrição ou modificação de direitos ou deveres previstos em lei;

c) extinção ou anulação de direitos ou deveres previstos em lei;

II - autoridade estadual o agente que expediu o ato normativo infralegal previsto no inciso I.

Art. 2º A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em caso de recebimento de projeto de resolução destinado a sustar efeitos de ato normativo previsto no caput do art. 1º, enviará cópia do projeto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que avaliará o cabimento de ação civil pública para responsabilizar o autor do referido ato, na forma da legislação federal competente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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