Lei Ordinária nº 23.722/2020

LEI 23722, DE 17/12/2020

Dá denominação ao fórum da Comarca de Jaíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Fórum Juiz Thomaz Fernandes dos Anjos o fórum da Comarca de Jaíba.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.