Lei Ordinária nº 23.727/2020
Declara de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na Execução Penal - CCEP - da Comarca de Pará de Minas, com sede no Município de Pará de Minas.
LEI Nº 23.727/2020
Declara de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na Execução Penal - CCEP - da Comarca de Pará de Minas, com sede no Município de Pará de Minas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na Execução Penal - CCEP - da Comarca de Pará de Minas, com sede no Município de Pará de Minas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.