Lei Ordinária nº 23.802/2021

LEI Nº 23.802, DE 21/05/2021

Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo desta lei.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da alienação dos imóveis mencionados no caput serão creditados na conta Alienação de Bens e classificados como Receita de Capital, em observância ao disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Fica o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - autorizado a alienar onerosamente os imóveis de sua propriedade discriminados no Anexo desta lei.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da alienação dos imóveis mencionados no caput serão destinados ao atendimento dos fins institucionais do DER-MG, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000.

Art. 3º Os imóveis de que trata esta lei poderão, conforme o interesse do Estado ou do DER-MG, ser objeto de venda, dação em pagamento, permuta por outro imóvel, produto ou serviço, dação em garantia de operação financeira ou incorporação para fins de integralização de participação em capital social de empresa controlada pelo Estado.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo desta lei ou o produto de sua alienação à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou em fundos de investimento em participação, constituídos na forma da legislação aplicável.

Art. 5º A alienação de imóveis por meio de incorporação, a que se refere o art. 3º, terá como objetivo a integralização de aumento da participação do Estado em capital social de empresa por ele controlada.

Parágrafo único. Fica assegurado ao Estado o direito de reaquisição dos imóveis alienados nos termos do caput, em valor a ser apurado quando da reaquisição.

Art. 6º A alienação dos imóveis de que trata esta lei será precedida de avaliação e licitação na modalidade concorrência, atendidas as disposições da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. Os imóveis discriminados no Anexo têm estimativa de valor atualizado e serão objeto de avaliação quando da sua alienação, respeitadas as normas sobre gestão de imóveis patrimoniais no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Art. 7º Ficam revogadas, no Anexo I da Lei nº 22.606 , de 20 de julho de 2017, as linhas referentes aos seguintes códigos de imóvel: I - 000394-4; II - 000397-1; III - 000403-7; IV - 000404-8; V - 000405-9; VI - 000406-0; VII - 000407-9; VIII - 000408-8; IX - 000409-7; X - 000410-6; XI - 000413-9; XII - 000414-0; XIII - 000415-9; XIV - 000417-7; XV - 000418-6; XVI - 000433-7; XVII - 000439-1; XVIII - 000440-8; XIX - 000463-0; XX - 000464-9; XXI - 000369-5; XXII - 000368-6; XXIII - 000365-9; XXIV - 002769-8; XXV - 004244-0; XXVI - 004156-6.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO

ANEXO (a que se referem o caput do art. 1º, o caput do art. 2º, o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 23.802, de 21 de maio de 2021) Nº CÓD. IMÓVEL CARTÓRIO REGISTRO LIVRO ÁREA (M²) MUNICÍPIO ZONEAMENTO ENDEREÇO

1 004160-8 BELO HORIZONTE - 5º OFÍCIO 17229 e 62295 a 62311 LIVRO 2 607,40 BELO HORIZONTE - MG URBANO RUA DA BAHIA, 2.200, LOURDES

2 000398-0 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22861 LIVRO 2 28,00 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 307, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

3 000402-6 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22865 LIVRO 2 28,00 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 311, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

4 000732-5 BELO HORIZONTE - 4º OFÍCIO 73526 LIVRO 2 699,67 BELO HORIZONTE - MG URBANO RUA ESPÍRITO SANTO, 466, LOJAS 2, 3, 4 E 5, CENTRO - ED. HÉRCULES

5 000302-5 BELO HORIZONTE - 1º OFÍCIO 36908 LIVRO 2 1.161,70 BELO HORIZONTE - MG URBANO RUA JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 3, QUADRA 3, BONSUCESSO

6 000302-5 BELO HORIZONTE - 1º OFÍCIO 22354 LIVRO 2 1.125,60 BELO HORIZONTE - MG URBANO RUA JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 4, QUADRA 3, BONSUCESSO

7 000302-5 BELO HORIZONTE - 1º OFÍCIO 10494 LIVRO 2 1.029,60 BELO HORIZONTE - MG URBANO RUA JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 5, QUADRA 3, BONSUCESSO

8 012723-3 BELO HORIZONTE - 3º OFÍCIO 3467 LIVRO 2 456,00 BELO HORIZONTE - MG URBANO RUA DOM JOAQUIM SILVÉRIO, LOTE 3-B, QUADRA 101 , CORAÇÃO EUCARÍSTICO

9 004177-2 BELO HORIZONTE - 5º OFÍCIO 22691 LIVRO 2 360,00 BELO HORIZONTE - MG URBANO RUA JOSÉ LINS DO REGO, 378, LOTE 17, QUADRA 11, TUPI

10 011309-2 BELO HORIZONTE - 6º OFÍCIO 66008 LIVRO 2 500,00 BELO HORIZONTE - MG URBANO RUA PADRE LEOPOLDO MERTENS, LOTE 2, QUADRA 14, SÃO FRANCISCO

11 011309-2 BELO HORIZONTE - 6º OFÍCIO 72198 LIVRO 2 780,90 BELO HORIZONTE - MG URBANO RUA PADRE LEOPOLDO MERTENS, S/Nº LOTE 3-A, QUADRA 14, SÃO FRANCISCO

12 005181-3 CONTAGEM 17937 LIVRO 2 400,00 CONTAGEM - MG URBANO RUA ALVIMAR CARNEIRO, 1.115, LOTE 10, QUADRA 39, PARQUE NOVO PROGRESSO

13 001590-9 CORONEL FABRICIANO 26009 LIVRO 2 360,00 CORONEL FABRICIANO - MG URBANO AV. 5, LOTE 27, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE

14 001590-9 CORONEL FABRICIANO 26010 LIVRO 2 360,00 CORONEL FABRICIANO - MG URBANO AV. 5, LOTE 28, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE

15 001590-9 CORONEL FABRICIANO 26011 LIVRO 2 360,00 CORONEL FABRICIANO - MG URBANO AV. 5, LOTE 29, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE.

16 001590-9 CORONEL FABRICIANO 26012 LIVRO 2 360,00 CORONEL FABRICIANO - MG URBANO AV. 5, LOTE 30, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE

17 001655-0 CURVELO 1654 LIVRO 2 13.896,00 CURVELO - MG RURAL BR-259, KM 0, LUGAR DENOMINADO MATO DA LAGOA

18 005448-6 DIVINÓPOLIS 36381 LIVRO 2 4.318,50 DIVINÓPOLIS - MG URBANO AV. ANTÔNIO NETO, ESQ. RUA HOMERO FERREIRA MAIA, QUADRA 48, DANILO PASSOS

19 001788-9 DORES DO INDAIÁ 16184 LIVRO 2 3.000,00 DORES DO INDAIÁ - MG URBANO RUA DR. EDGAR PINTO FIUZA, ESQ. RUA PARANÁ, LOTE 2, ROSÁRIO

20 005986-5 PONTE NOVA 63 LIVRO 2 3.339.600,00 JEQUERI - MG RURAL LUGAR DENOMINADO FAZENDINHA, PEROBA, CRUZEIRO, PROVIDÊNCIA E BONFIM, DISTRITO DE PISCAMBA

21 002418-2 JUIZ DE FORA - 2º OFÍCIO 29652 LIVRO 2 508,85 JUIZ DE FORA - MG URBANO RUA HALFELD, 781, CENTRO

22 002415-8 JUIZ DE FORA - 3º OFÍCIO 4736 LIVRO 3-D 2.500,00 JUIZ DE FORA - MG URBANO RUA ERNESTO PANCINI, ESQ. RUA MAJOR IVAN DA VEIGA FIGUEIREDO, S/Nº , SÃO JUDAS TADEU

23 002417-4 JUIZ DE FORA - 3º OFÍCIO 4359 LIVRO 2 373,75 JUIZ DE FORA - MG URBANO RUA AMÉRICO LOBO, LOTE 28, QUADRA E, PARQUE BAIRU

24 002647-6 MONTES CLAROS - 2º OFÍCIO 22422 LIVRO 2 - 2-AQ 3.780,00 MONTES CLAROS - MG URBANO RUA VINTE E DOIS, S/Nº , LOTEAMENTO CIDADE UNIVERSITÁRIA, BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL

25 008757-7 PIRAPORA 1446 LIVRO 3-B 357,50 PIRAPORA - MG URBANO RUA MATO GROSSO, 131, CENTRO

26 003394-4 UBERABA - 2º OFÍCIO 73352 LIVRO 2 26.600,00 UBERABA - MG URBANO AV. ELIAS CRUVINEL, FAZENDO FRENTE PARA A AVENIDA ELIAS CRUVINEL E PARA AS RUAS JOÃO PINHEIRO, ITURAMA E SANTA VITÓRIA, S/Nº , FABRÍCIO

27 006923-7 UBERABA - 1º OFÍCIO 27509 LIVRO 3-AC 42.675,00 UBERABA - MG RURAL LUGAR DENOMINADO AÇUDE, FAZENDA LAGEADO, MARGENS DO RIO UBERABA

28 010065-9 UBERABA - 1º OFÍCIO 27509 LIVRO 3-AC 8.476,00 UBERABA - MG URBANO RUA EQUADOR, S/Nº , FABRÍCIO

29 S/N BELO HORIZONTE - 3º OFÍCIO 17.235 e 17.236 LIVRO 2 262,06 BELO HORIZONTE - MG URBANO VIA SEM NOME (MARGINAL) DA AVENIDA TEREZA CRISTINA (PRÓXIMO DO Nº 1.650), ESQUINA COM RUA TOMBOS - VILA SANTA RITA (PADRE EUSTÁQUIO)

30 007521-8 JOÃO PINHEIRO 8021 LIVRO 2AE 1.350,00 BRASILÂNDIA DE MINAS - MG URBANO RUA LEON RUBINGER, 89 E RUA ALDOQUEU DIAS, 110, CENTRO

31 002432-3 LAGOA DA PRATA 6.730 E 9.690 LIVRO 2 930,15 LAGOA DA PRATA - MG URBANO RUA FRANCO SILVEIRA, S/Nº , LOTES 22 E 23, QUADRA 20, MARÍLIA

32 006046-7 LAGOA SANTA 51832 LIVRO 2 5.300,64 LAGOA SANTA - MG URBANO LOTE DE TERRENO Nº 2, QUADRA 1, LOCALIDADE DENOMINADA FAZENDA DO ESTADO

33 006046-7 LAGOA SANTA 51833 LIVRO 2 7.072,29 LAGOA SANTA - MG URBANO LOTE DE TERRENO Nº 3, QUADRA 1, LOCALIDADE DENOMINADA FAZENDA DO ESTADO

34 012043-6 LEOPOLDINA 9186 LIVRO 2 524,00 LEOPOLDINA - MG URBANO RUA DAS FLORES E RUA JOÃO GUALBERTO, S/Nº , CENTRO

35 002811-8 PATOS DE MINAS 11483 LIVRO 2 16.288,00 PATOS DE MINAS - MG URBANO QUADRAS 14B E 13B, SITUADOS ENTRE AS RUAS CLÓVES SIMÕES FILHO, PRAÇA SEBASTIÃO BATISTA DE CASTRO, RUA MARIO ALEIXO CAIXETA, RUA AURÉLIO PEREIRA CAIXETA, JARDIM CÉU AZUL

36 003495-9 RIO DE JANEIRO - 7º OFÍCIO 7373 LIVRO 2-N 909,00 RIO DE JANEIRO - RJ URBANO AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 63, 9º ANDAR, CENTRO

37 003497-5 SÃO PAULO - 5º OFÍCIO 74324 LIVRO 3-CY 519,48 SÃO PAULO - SP URBANO RUA DOM JOSÉ DE BARROS, 167, REPÚBLICA

38 000709-4 BELO HORIZONTE - 3º OFÍCIO 5940 LIVRO 2 290,00 BELO HORIZONTE - MG URBANO RUA DOM JOAQUIM SILVÉRIO, S/Nº , LOTE 2-A, QUADRA 101 , CORAÇÃO EUCARÍSTICO

39 000682-5 BELO HORIZONTE - 3º OFÍCIO 2828 LIVRO 2 55,00 BELO HORIZONTE - MG URBANO RUA DOM JOAQUIM SILVÉRIO, S/Nº , LOTE 2-B, QUADRA 101 , CORAÇÃO EUCARÍSTICO

40 001494-4 CONTAGEM 10197 LIVRO 2 - 7 - C 4.477,80 CONTAGEM - MG URBANO LOTE DE TERRENO 98, QUADRA 1, PRAÇA G, BAIRRO ESTÂNCIA DO HIBISCO

41 011498-3 UBERABA - 1º OFÍCIO 56840 LIVRO 2 1.086.535,44 UBERABA - MG INDUSTRIAL DISTRITO INDUSTRIAL III OU DELTA, 4ª ETAPA, NA AVENIDA RIO GRANDE, 6.800

42 000394-4 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22857 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 303, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

43 000397-1 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22860 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 306, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

44 000403-7 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22866 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 312, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

45 000404-8 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22867 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 313, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

46 000405-9 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22868 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 314, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

47 000406-0 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22869 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 315, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

48 000407-9 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22870 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 316, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

49 000408-8 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22871 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 317, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

50 000409-7 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22872 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 318, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

51 000410-6 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22873 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 319, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

52 000413-9 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22876 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 322, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

53 000414-0 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22877 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 323, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA.

54 000415-9 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22878 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 324, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

55 000417-7 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22880 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 326, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

56 000418-6 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22881 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 327, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

57 000433-7 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22896 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 401, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

58 000439-1 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22902 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 407, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

59 000440-8 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22903 LIVRO 2 30,20 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 408, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

60 000463-0 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22926 LIVRO 2 76,15 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 431, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

61 000464-9 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 22927 LIVRO 2 30,40 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 432, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

62 000369-5 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 64563 LIVRO 3BL 30,24 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 823, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

63 000368-6 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 64563 LIVRO 3BL 30,24 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 819, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

64 000365-9 BELO HORIZONTE - 2º OFÍCIO 64563 LIVRO 3BL 30,24 BELO HORIZONTE - MG URBANO AV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 815, CENTRO - ED. ARCÂNGELO MALETTA

65 118448 MONTES CLAROS - 1º OFÍCIO 12003 2-1-V 1.8263,18 MONTES CLAROS - MG URBANO RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 1778 - BAIRRO INDEPENDÊNCIA

66 118463 MONTES CLAROS - 1º OFÍCIO 7762 2-2-0 1.350,00 MONTES CLAROS - MG URBANO RUA SEIS, S/Nº - BAIRRO JARDIM PANORAMA

67 118430 BOCAIUVA - 1º OFÍCIO 725 21A 8.260,00 BOCAIUVA - MG URBANO RUA EDSON MURTA, S/Nº - BAIRRO ESPLANADA

68 119701 PARAOPEBA - 1º OFÍCIO 7203 2 720,00 CORDISBURGO - MG URBANO AVENIDA MARIA JÚLIA RAMOS, S/Nº - BAIRRO SAGARANA

69 119727 CORINTO - 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 5228 58F 5.148,60 CORINTO - MG URBANO RODOVIA BR-135, KM 574,6 - BAIRRO GOMES CARNEIRO

70 118620 MACHADO - 1º OFÍCIO 11617 3N 1.138,00 MACHADO - MG URBANO AVENIDA ATAÍDE PEREIRA DE SOUZA, 346 - BAIRRO CENTRO

71 119842 MONTE CARMELO - 1º OFÍCIO 24276 3M 1.815,00 MONTE CARMELO - MG URBANO RUA PARANÁ, 1199 - BAIRRO VILA NOVA

72 119909 CORAMANDEL - 1º OFÍCIO R1-1018 2C 6.272,00 COROMANDEL - MG URBANO RUA JOSÉ DA SILVA, S/Nº - BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA

73 121228 SÃO JOÃO DEL-REI - 1º OFÍCIO 13608 3L 2.800,00 SÃO JOÃO DEL-REI - MG URBANO RODOVIA BR-265, KM 257 - BAIRRO CALA BOCA

74 146373 PASSA TEMPO - 1º OFÍCIO 7204 3H 10.000,00 PASSA TEMPO - MG URBANO RODOVIA MG-270, KM 58 - BAIRRO CENTRO (Revogado pela Lei nº 23.942 /2021)