Lei Ordinária nº 23.830/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.
LEI Nº 23.830/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Em conformidade com o art. 17 da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021 até o valor de R$ 11.060.000.000,00 (onze bilhões e sessenta milhões de reais) para atender às despesas previstas nos Anexos I a VI desta lei.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais especificados no termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 3º Fica autorizado o remanejamento de recursos entre os projetos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º, observadas as regras previstas no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º
§ 1º Não oneram o limite estabelecido no caput as alterações na alocação prevista entre ações, grupos e unidades orçamentárias, desde que não alterem a destinação dos recursos atribuídos ao respectivo projeto previsto nos anexos desta lei.
§ 2º A autorização de remanejamento de que trata o caput não se aplica aos valores a que se refere o caput do art. 5º
Art. 4º A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Dos valores previstos para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem, deverá ser aportado pelo Governo do Estado de Minas Gerais a todos os municípios mineiros o valor de R$ 1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais), conforme previsto no Anexo IV desta lei.
§ 1º O valor previsto no caput é de execução orçamentária e financeira obrigatória e deverá ser transferido aos municípios independentemente da sua adimplência, da prestação de contrapartida, da apresentação de quaisquer documentos ou da celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere entre o Estado e o município, observado o seguinte:
I - os recursos transferidos aos municípios serão depositados e geridos em conta bancária específica a ser aberta pelo Poder Executivo estadual em nome do município, em instituição financeira oficial, e, para cada município beneficiário, a transferência será feita da seguinte forma:
a) 40% (quarenta por cento) até 30 de agosto de 2021;
b) 30% (trinta por cento) até 31 de janeiro de 2022;
c) 30% (trinta por cento) até 1º de julho de 2022;
II - as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município beneficiário ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado;
III - após a transferência, caberá ao gestor municipal assegurar a destinação dos recursos disponíveis na conta bancária específica de que trata o inciso I, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, aos objetos informados nos termos do inciso II, e a destinação para fim diverso ensejará a responsabilização do gestor, observado o disposto no inciso IV;
IV - os saldos em conta eventualmente remanescentes após a realização dos objetos informados nos termos do inciso II, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, poderão ser utilizados em objetos definidos nesta lei de abertura de crédito adicional.
§ 2º Os recursos recebidos na forma do caput passarão a pertencer ao município beneficiário no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser aplicados em despesas de capital, vedada, em qualquer caso, sua aplicação no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com pensionistas;
II - encargos referentes ao serviço da dívida;
III - veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões, exceto caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa;
IV - despesas correntes em geral.
§ 3º A aplicação dos recursos de que trata o caput pelos municípios observará os objetos passíveis de serem executados constantes no Anexo V desta lei.
§ 4º O município beneficiário da transferência a que se refere o caput ficará responsável por eventuais multas e demais penalidades previstas na legislação processual ou no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º, em caso de irregularidade na aplicação dos recursos recebidos que prejudique, atrase ou inviabilize o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas no referido termo judicial.
§ 5º O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira na aplicação dos recursos.
§ 6º Nos termos previstos pela Constituição do Estado , a prestação de contas acerca da aplicação dos recursos transferidos será feita pelo município ao Tribunal de Contas do Estado com observância da forma e da periodicidade definidas em normas regulamentares expedidas pelo referido tribunal.
§ 7º Os compromitentes do termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º poderão solicitar ao Tribunal de Contas do Estado relatório, auditoria ou inspeção referente à aplicação dos recursos de que trata este artigo.
Art. 6º Os valores previstos para execução do projeto "Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra", no âmbito da ação "Recuperação e manutenção da malha viária", código 2039, constante no Anexo I desta lei, serão alocados nos trechos rodoviários constantes do Anexo VI desta lei, observado o disposto no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º
Art. 7º Os valores previstos para execução do projeto "Conclusão de obra e equipagem de Hospitais Regionais", constante no Anexo II desta lei, serão alocados para os equipamentos hospitalares nos municípios de Teófilo Otoni, Divinópolis, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora e Unaí, observado o disposto no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º
Art. 8º A execução dos projetos previstos nesta lei se dará em etapas conforme resultados do processo de detalhamento e viabilidade técnica e financeira, exceto para os recursos a que se refere o caput do art. 5º
Art. 9º O Poder Executivo deverá fazer menção direta e efetiva à memória das vítimas do desastre ambiental especificado no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º em todas as ações, programas e obras que venham a ser realizados com a aplicação dos recursos recebidos em razão dos danos dos desastres socioambientais especificados no referido termo, conforme disposto na Lei nº 23.591, de 9 de março de 2020.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 6º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Programa de Mobilidade, conforme acordo judicial UO (Código) UO (Descrição) Ação (Código) Ação (Descrição) Grupo (Código) Grupo (Descrição) Projeto Valor (R$)
1301 SEINFRA 1073 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 4 Investimentos Complementação dos recursos federais para o Metrô da RMBH 427.973.562,00
1301 SEINFRA 4137 GESTÃO DE PARCERIAS DE TRANSPORTE E DE LOGÍSTICA 4 Investimentos Implantação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte 3.522.026.438,00
1491 SEGOV 2007 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 Investimentos Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra / melhoria da infraestrutura dos municípios 450.000.000,00
2301 DER-MG 2039 RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA 4 Investimentos Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA 250.000.000,00
2301 DER-MG 4227 CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS 4 Investimentos Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco 300.000.000,00
ANEXO II
(a que se referem os arts. 1º e 7º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Programa de Fortalecimento do Serviço Público, Despesas Públicas, Contratações Temporárias e Estruturas de Apoio, conforme acordo judicial UO (Código) UO (Descrição) Ação (Código) Ação (Descrição) Grupo (Código) Grupo (Descrição) Projeto Valor (R$)
1071 GABINETE MILITAR 4196 GESTÃO DE DESASTRE 3 Outras Despesas Correntes Convivência com a Seca - Construção de cisternas 78.000,00
1071 GABINETE MILITAR 4196 GESTÃO DE DESASTRE 4 Investimentos Convivência com a Seca - Construção de cisternas 14.739.323,95
1081 AGE 1015 RESIDÊNCIA JURÍDICA 3 Outras Despesas Correntes Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE 493.787,86
1081 AGE 4259 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO ESTADO E ENTIDADES 3 Outras Despesas Correntes Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE 3.588.277,24
1081 AGE 4259 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO ESTADO E ENTIDADES 4 Investimentos Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE 2.311.615,90
1101 OGE 1003 DIVERSIFICAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO 3 Outras Despesas Correntes Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel 76.605,10
1101 OGE 1003 DIVERSIFICAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO 4 Investimentos Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel 26.487,50
1101 OGE 2016 FORMAÇÃO EM OUVIDORIA 3 Outras Despesas Correntes Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel 59.041,45
1101 OGE 2016 FORMAÇÃO EM OUVIDORIA 4 Investimentos Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel 3.900,00
1101 OGE 2500 ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 3 Outras Despesas Correntes Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel 258.211,85
1101 OGE 2500 ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 Investimentos Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel 265.200,00
1101 OGE 4047 OUVIDORIA MÓVEL 3 Outras Despesas Correntes Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel 25.554,10
1101 OGE 4047 OUVIDORIA MÓVEL 4 Investimentos Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel 13.000,00
1221 SEDE 1038 FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E GÁS NATURAL 4 Investimentos Gasoduto - Linha tronco Bacia do Paraopeba 10.000.000,00
1221 SEDE 1040 GESTÃO DA POLÍTICA MINERÁRIA 3 Outras Despesas Correntes Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental Estratégica 500.000,00
1221 SEDE 1040 GESTÃO DA POLÍTICA MINERÁRIA 3 Outras Despesas Correntes Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas Gerais 2.080.000,00
1251 PMMG 2023 ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA DA POLÍCIA MILITAR 4 Investimentos Fortalecimento do atendimento à saúde militar 129.995.000,00
1251 PMMG 2082 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO OPERACIONAL DA PMMG 4 Investimentos Ampliação da rede de rádio digital no interior do Estado de Minas Gerais 100.000.000,00
1251 PMMG 4048 POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL 4 Investimentos Proteção policial individual e do cidadão mineiro 5.900.000,00
1251 PMMG 4048 POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL 3 Outras Despesas Correntes Proteção policial individual e do cidadão mineiro 13.996.000,00
1251 PMMG 4048 POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL 4 Investimentos Segurança Rural e de Áreas de Risco 13.300.000,00
1251 PMMG 4106 SUPORTE AÉREO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 Investimentos Ampliação da capacidade de cobertura da malha aérea da Polícia Militar de Minas Gerais 9.471.300,00
1251 PMMG 4214 POLICIAMENTO ESPECIALIZADO 4 Investimentos Fortalecimento da atividade de recobrimento da Polícia Militar de Minas Gerais - Aquisição de motos para o Batalhão ROTAM 1.000.000,00
1271 SECULT 4224 CAPACITAÇÕES, CURSOS E ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) 3 Outras Despesas Correntes Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo 1.048.733,10
1271 SECULT 4224 CAPACITAÇÕES, CURSOS E ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) 4 Investimentos Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo 1.951.266,90
1271 SECULT 4225 REGIONALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO TURISMO 3 Outras Despesas Correntes Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo em Minas Gerais 650.000,00
1271 SECULT 4236 PROMOÇÃO DO DESTINO MINAS GERAIS 3 Outras Despesas Correntes Fortalecimento da competitividade turística de Minas Gerais 5.130.000,00
1301 SEINFRA 4145 REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E CONTROLE DE CHEIAS DO CÓRREGO FERRUGEM - PAC FERRUGEM 4 Investimentos Prevenção de Enchentes - Construção de Bacias de Contenção no Córrego Ferrugem 253.000.000,00
1301 SEINFRA 4146 REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E DE CONTROLE DE CHEIAS DO CORREGO RIACHO DAS PEDRAS 4 Investimentos Prevenção de Enchentes - Desapropriação para construção de bacias de contenção no Córrego Riacho das Pedras. 45.000.000,00
1301 SEINFRA 4154 FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL 4 Investimentos Melhoria da infraestrutura dos municípios por meio da conclusão de convênios em andamento 20.000,00
2301 DER-MG 4227 CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS 4 Investimentos Corredor Sudoeste - Interligação do transporte público entre municípios atingidos e a Rede de Metrô da RMBH (ou alternativa ferroviária que se mostre viável) 147.000.000,00
1371 SEMAD 4317 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA 3 Outras Despesas Correntes Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente 240.000,00
1371 SEMAD 4317 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA 4 Investimentos Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente 396.000,00
1371 SEMAD 4319 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO 3 Outras Despesas Correntes Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 242.146,66
1371 SEMAD 4337 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SLA 3 Outras Despesas Correntes Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 422.146,92
1401 CBMMG 4469 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO 3 Outras Despesas Correntes Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco 425.840,70
1401 CBMMG 4469 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO 4 Investimentos Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco 23.738.287,07
1401 CBMMG 4469 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO 3 Outras Despesas Correntes Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG 3.300,00
1401 CBMMG 4469 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO 4 Investimentos Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG 2.263.100,00
1401 CBMMG 4470 SISTEMA DE TIC PARA RESPOSTA A DESASTRES (MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFOR 3 Outras Despesas Correntes Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG 1.507.000,00
1401 CBMMG 4472 GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES 4 Investimentos Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiais 3.047.641,93
1401 CBMMG 4472 GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES 3 Outras Despesas Correntes Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiais 44.110,07
1401 CBMMG 4479 EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS 4 Investimentos Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG 33.248.482,00
1401 CBMMG 4479 EXPANSAO DO CBMMG ATRAVES DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS 4 Investimentos Expansão e fortalecimento da Academia do Corpo de Bombeiros Militar 138.000.000,00
1401 CBMMG 4479 EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS 4 Investimentos Instalação de canis em Unidades Operacionais do CBMMG 3.500.000,00
1451 SEJUSP 1058 MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL 3 Outras Despesas Correntes Reintegração social e humanização do sistema prisional 450.000,00
1451 SEJUSP 1058 MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL 4 Investimentos Reintegração social e humanização do sistema prisional 102.000,00
1491 SEGOV 2007 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 Investimentos Melhoria da infraestrutura dos municípios 1.220.000.000,00
1501 SEPLAG 4450 RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E 3 Outras Despesas Correntes Capacitação de gestores municipais 8.000.000,00
1501 SEPLAG 4450 RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E 1 Pessoal e Encargos Sociais Contratações temporárias 4.222.965,90
1501 SEPLAG 4450 RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E 3 Outras Despesas Correntes Contratações temporárias 792.079,24
1501 SEPLAG 4450 RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E 3 Outras Despesas Correntes Estruturação de Museu Ambiental 1.000.000,00
1501 SEPLAG 4450 RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E 3 Outras Despesas Correntes Estruturas de apoio 25.701.867,83
1501 SEPLAG 4450 RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS EM FUNÇÃO DOS DESASTRES MINERÁRIOS DA VALE S.A EM BRUMADINHO E 3 Outras Despesas Correntes Ressarcimentos de despesas públicas 4.984.954,86
1501 SEPLAG 4480 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE ADMINISTRATIVA 4 Investimentos Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos 2.757.077,48
1501 SEPLAG 4482 OPERAÇÃO E LOGÍSTICA DOS SERVIÇOS DA CIDADE ADMINISTRATIVA 4 Investimentos Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos 65.922,52
1511 PCMG 4016 APOIO AÉREO 4 Investimentos Modernização das aeronaves da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais 5.223.348,00
1511 PCMG 4022 PERÍCIAS TECNICO-CIENTÍFICAS 4 Investimentos Construção do Núcleo Integrado de Perícias da Polícia Civil de Minas Gerais 50.500.000,00
1511 PCMG 4022 PERÍCIAS TECNICO-CIENTÍFICAS 3 Outras Despesas Correntes Modernização da identificação civil e criminal - Digitalização do acervo de fichas datiloscópicas e cartões onomásticos 9.709.700,00
1511 PCMG 4025 GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS 4 Investimentos Construção de Delegacia de Polícia em Nova Lima 926.418,00
1511 PCMG 4025 GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS 4 Investimentos Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais 5.371.716,12
1511 PCMG 4025 GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS 3 Outras Despesas Correntes Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais 402.283,88
1511 PCMG 4222 IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL 3 Outras Despesas Correntes Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica 45.138.771,73
1511 PCMG 4222 IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL 4 Investimentos Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica 8.365.228,27
1521 CGE 2500 ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 3 Outras Despesas Correntes Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado 462.624,90
1521 CGE 2500 ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 Investimentos Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado 772.821,91
1521 CGE 4046 AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL 3 Outras Despesas Correntes Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado 1.648.626,93
1521 CGE 4046 AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL 4 Investimentos Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado 143.694,10
1521 CGE 4051 IA-CM: EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUDITORIA INTERNA 3 Outras Despesas Correntes Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado 412.857,68
1521 CGE 4056 PROMOÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL 3 Outras Despesas Correntes Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado 168.227,24
1521 CGE 4059 APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CORRECIONAL 3 Outras Despesas Correntes Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado 168.227,24
1911 EGE-SEF 7663 CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA FORMAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP 3 Outras Despesas Correntes Despesas públicas - recolhimento ao PASEP 110.600.000,00
1941 EGE-SEPLAG 4392 APRIMORAMENTO DA REDE DE POSTOS PROPRIOS QUE ATENDE A FROTA ESTADUAL 4 Investimentos Ampliação de postos de abastecimento próprios do Estado 432.000,00
2071 FAPEMIG 4010 INDUÇÃO A PESQUISA NOS SETORES ESTRATÉGICOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 3 Outras Despesas Correntes Plano de Desenvolvimento da Cadeia Agropecuária 800.000,00
2091 FEAM 4237 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 3 Outras Despesas Correntes Consultoria técnica sobre a descaracterização das barragens I e II da Mundo Mineração Ltda. 300.000,00
2091 FEAM 4237 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 3 Outras Despesas Correntes Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente 51.897,00
2091 FEAM 4237 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 4 Investimentos Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente 61.782,00
2091 FEAM 4237 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 3 Outras Despesas Correntes Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 327.581,56
2101 IEF 4276 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL 3 Outras Despesas Correntes Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 360.190,30
2101 IEF 4280 GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 4 Investimentos Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação Estaduais 17.303.792,00
2101 IEF 4280 GESÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 3 Outras Despesas Correntes Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação Estaduais 8.666.509,00
2101 IEF 4280 GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 3 Outras Despesas Correntes Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais 30.100.000,00
2101 IEF 4280 GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 4 Investimentos Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais 18.000.000,00
2101 IEF 4283 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE 3 Outras Despesas Correntes Áreas de soltura no âmbito do Projeto Áreas de Soltura de Animais Silvestres - ASAS 1.300.000,00
2101 IEF 4283 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE 4 Investimentos Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas Gerais 142.201,92
2101 IEF 4283 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE 3 Outras Despesas Correntes Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas Gerais 4.397.398,08
2101 IEF 4283 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE 3 Outras Despesas Correntes Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 229.103,16
2101 IEF 4283 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE 3 Outras Despesas Correntes Manutenção de mantenedouros e criadouros conservacionistas 4.320.000,00
2201 IEPHA 4125 PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 3 Outras Despesas Correntes Georreferenciamento de bens culturais protegidos 500.000,00
2241 IGAM 4215 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE OUTORGA - SOUT 3 Outras Despesas Correntes Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 316.429,37
2241 IGAM 4216 PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 3 Outras Despesas Correntes Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 220.481,41
2241 IGAM 4217 FORTALECIMENTO DA GESTÃO PARTICIPATIVA 3 Outras Despesas Correntes Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 214.429,22
2241 IGAM 4218 COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS 3 Outras Despesas Correntes Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 220.481,41
2241 IGAM 4265 MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO 3 Outras Despesas Correntes Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 214.429,22
2241 IGAM 4266 SEGURANÇA DE BARRAGENS E SISTEMAS HÍDRICOS 3 Outras Despesas Correntes Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 232.585,77
2261 FUNED 1025 AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 3 Outras Despesas Correntes Ações de Enfrentamento à COVID-19 30.000.000,00
2271 FHEMIG 4174 ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 4 Investimentos Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek) 58.220.000,00
2271 FHEMIG 4178 ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE ESPECIALIDADES 4 Investimentos Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek) 53.260.000,00
2301 DER-MG 2039 RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA 4 Investimentos Elaboração de projetos rodoviários - Pequenas pontes (travessia de 29 cursos d`água) 300.000,00
2301 DER-MG 4227 CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS 4 Investimentos Elaboração de projetos rodoviários - Brumadinho-Mário Campos-BR381 1.300.000,00
2301 DER-MG 4227 CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS 4 Investimentos Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de Cocais 82.197.495,68
2371 IMA 4443 APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL 3 Outras Despesas Correntes Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de Andrade 5.000.000,00
2371 IMA 4443 APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL 3 Outras Despesas Correntes Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária 821.993,17
2371 IMA 4443 APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL 4 Investimentos Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária 6.635.941,83
2371 IMA 4443 APRIMORAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL 3 Outras Despesas Correntes Implantação do Sistema de Gestão de Processos (BPMS) no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 2.275.000,00
2371 IMA 4449 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS 3 Outras Despesas Correntes Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de Agropecuária 5.191.700,00
2371 IMA 4449 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE CONTAMINANTES EM ALIMENTOS 4 Investimentos Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de Agropecuária 4.808.300,00
2431 AGÊNCIA RMBH 4165 GESTÃO METROPOLITANA 3 Outras Despesas Correntes Atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PDDI-RMBH 822.459,77
2431 AGÊNCIA RMBH 4165 GESTÃO METROPOLITANA 3 Outras Despesas Correntes Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. 2.000.000,00
2441 ARSAE - MG 4295 REGULAÇÃO OPERACIONAL E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4 Investimentos Implantação do Sistema de Informações Regulatórias da ARSAE-MG 1.170.000,00
2461 ARMVA 4406 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO 3 Outras Despesas Correntes Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana do Vale do Aço 3.000.000,00
4291 FES 4439 REDE DE VIGILÂNCIA AS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA 3 Outras Despesas Correntes Estudo de viabilidade técnica e financeira e modelo de gestão da reestruturação da Fundação Ezequiel Dias - Funed 1.200.000,00
4291 FES 4439 REDE DE VIGILÂNCIA AS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA 4 Investimentos Estruturação, reforma e ampliação da Fundação Ezequiel Dias - Funed 250.000.000,00
4291 FES 4458 IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS REGIONAIS 4 Investimentos Conclusão de obra e Equipagem de Hospitais Regionais 985.935.044,00
ANEXO III
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Projetos de Segurança Hídrica do Programa de Reparação Socioambiental, conforme acordo judicial UO (Código) UO (Descrição) Ação (Código) Ação (Descrição) Grupo (Código) Grupo (Descrição) Projeto Valor (R$)
1915 PARTICIPAÇÃO EMPRESAS 7737 PROGRAMAÇÃO A CARGO DO ESTADO PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA 5 Inversões Financeiras Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas, de modo a garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. 2.050.000.000,00
ANEXO IV
(a que se referem o art. 1º e o caput do art. 5º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Critérios para alocação dos recursos previstos aos municípios do Estado de Minas Gerais
A tabela abaixo apresenta os critérios para distribuição e os recursos previstos para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem, conforme dados de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE: Município População Estimada 2019 Valor (R$)
Belo Horizonte 2.512.070 50.000.000,00
Uberlândia 691.305 30.000.000,00
Contagem 663.855 30.000.000,00
Juiz de Fora 568.873 30.000.000,00
Betim 439.340 15.000.000,00
Montes Claros 409.341 15.000.000,00
Ribeirão das Neves 334.858 15.000.000,00
Uberaba 333.783 15.000.000,00
Governador Valadares 279.885 15.000.000,00
Ipatinga 263.410 15.000.000,00
Sete Lagoas 239.639 15.000.000,00
Divinópolis 238.230 15.000.000,00
Santa Luzia 219.134 15.000.000,00
Ibirité 180.204 7.000.000,00
Poços de Caldas 167.397 7.000.000,00
Patos de Minas 152.488 7.000.000,00
Pouso Alegre 150.737 7.000.000,00
Teófilo Otoni 140.592 7.000.000,00
Barbacena 137.313 7.000.000,00
Sabará 136.344 7.000.000,00
Varginha 135.558 7.000.000,00
Conselheiro Lafaiete 128.589 7.000.000,00
Vespasiano 127.601 7.000.000,00
Itabira 120.060 7.000.000,00
Araguari 117.267 7.000.000,00
Ubá 115.552 7.000.000,00
Passos 114.679 7.000.000,00
Coronel Fabriciano 109.855 7.000.000,00
Muriaé 108.763 7.000.000,00
Araxá 106.229 7.000.000,00
Ituiutaba 104.671 7.000.000,00
Lavras 103.773 7.000.000,00
Nova Serrana 102.693 7.000.000,00
Itajubá 96.869 5.000.000,00
Nova Lima 94.889 5.000.000,00
Pará de Minas 93.969 5.000.000,00
Itaúna 93.214 5.000.000,00
Paracatu 93.158 5.000.000,00
Caratinga 92.062 5.000.000,00
Patrocínio 90.757 5.000.000,00
Manhuaçu 90.229 5.000.000,00
São João del Rei 90.082 5.000.000,00
Timóteo 89.842 5.000.000,00
Unaí 84.378 5.000.000,00
Curvelo 80.129 5.000.000,00
Alfenas 79.996 5.000.000,00
João Monlevade 79.910 5.000.000,00
Três Corações 79.482 5.000.000,00
Viçosa 78.846 5.000.000,00
Cataguases 75.123 5.000.000,00
Ouro Preto 74.281 5.000.000,00
Janaúba 71.648 5.000.000,00
São Sebastião do Paraíso 70.956 5.000.000,00
Esmeraldas 70.552 5.000.000,00
Januária 67.742 5.000.000,00
Formiga 67.683 5.000.000,00
Lagoa Santa 64.527 5.000.000,00
Pedro Leopoldo 64.258 5.000.000,00
MÁRIAna 60.724 5.000.000,00
Ponte Nova 59.742 5.000.000,00
Frutal 59.496 5.000.000,00
Três Pontas 56.746 5.000.000,00
Pirapora 56.428 5.000.000,00
São Francisco 56.323 5.000.000,00
Congonhas 54.762 5.000.000,00
Campo Belo 54.029 5.000.000,00
Leopoldina 52.587 5.000.000,00
Lagoa da Prata 52.165 5.000.000,00
Guaxupé 51.917 5.000.000,00
Itabirito 51.875 5.000.000,00
Bom Despacho 50.605 5.000.000,00
Bocaiúva 49.979 2.500.000,00
Monte Carmelo 47.809 2.500.000,00
Diamantina 47.723 2.500.000,00
João Pinheiro 47.452 2.500.000,00
Santos Dumont 46.487 2.500.000,00
São Lourenço 45.851 2.500.000,00
Caeté 44.718 2.500.000,00
Santa Rita do Sapucaí 43.260 2.500.000,00
Igarapé 43.045 2.500.000,00
Visconde do Rio Branco 42.564 2.500.000,00
Machado 42.133 2.500.000,00
Almenara 41.896 2.500.000,00
Oliveira 41.687 2.500.000,00
Salinas 41.527 2.500.000,00
Andradas 41.077 2.500.000,00
Nanuque 40.750 2.500.000,00
Boa Esperança 40.127 2.500.000,00
Brumadinho 40.103 2.500.000,00
Arcos 40.092 2.500.000,00
Ouro Branco 39.500 2.500.000,00
Várzea da Palma 39.493 2.500.000,00
Iturama 39.263 2.500.000,00
Jaíba 38.909 2.500.000,00
Porteirinha 37.906 2.500.000,00
Matozinhos 37.820 2.500.000,00
Capelinha 37.784 2.500.000,00
Araçuaí 36.708 2.500.000,00
Extrema 36.225 2.500.000,00
São Gotardo 35.469 2.500.000,00
Além Paraíba 35.362 2.500.000,00
Itamarandiba 34.735 2.500.000,00
Piumhi 34.691 2.500.000,00
Santana do Paraíso 34.663 2.500.000,00
Guanhães 34.319 2.500.000,00
Taiobeiras 34.132 2.500.000,00
Ouro Fino 33.639 2.500.000,00
Carangola 33.000 2.500.000,00
Sarzedo 32.752 2.500.000,00
Barão de Cocais 32.485 2.500.000,00
Três Marias 32.356 2.500.000,00
Brasília de Minas 32.347 2.500.000,00
Pompéu 31.812 2.500.000,00
Espinosa 31.617 2.500.000,00
São Joaquim de Bicas 31.578 2.500.000,00
Minas Novas 31.484 2.500.000,00
Novo Cruzeiro 31.331 2.500.000,00
Santa Bárbara 31.324 2.500.000,00
Mateus Leme 31.086 2.500.000,00
Rio Pardo de Minas 30.914 2.500.000,00
Carmo do Paranaíba 30.329 2.500.000,00
Cambuí 29.551 2.500.000,00
Campos Gerais 28.774 2.500.000,00
Cláudio 28.617 2.500.000,00
Santo Antônio do Monte 28.243 2.500.000,00
Elói Mendes 28.076 2.500.000,00
Buritizeiro 28.056 2.500.000,00
Pitangui 27.989 2.500.000,00
Coromandel 27.974 2.500.000,00
Conceição das Alagoas 27.893 2.500.000,00
Prata 27.856 2.500.000,00
Mantena 27.644 2.500.000,00
Mutum 26.979 2.500.000,00
Juatuba 26.946 2.500.000,00
Nepomuceno 26.769 2.500.000,00
Belo Oriente 26.700 2.500.000,00
Coração de Jesus 26.602 2.500.000,00
São João Nepomuceno 26.361 2.500.000,00
Francisco Sá 26.277 2.500.000,00
Sacramento 26.185 2.500.000,00
Jacutinga 25.979 2.500.000,00
Carandaí 25.501 2.500.000,00
São Gonçalo do Sapucaí 25.449 2.500.000,00
Jequitinhonha 25.391 2.500.000,00
Tupaciguara 25.327 2.500.000,00
Ibiá 25.199 2.500.000,00
Aimorés 25.167 2.500.000,00
São João da Ponte 25.165 2.500.000,00
Espera Feliz 24.951 1.500.000,00
Buritis 24.841 1.500.000,00
Paraopeba 24.540 1.500.000,00
Pedra Azul 24.324 1.500.000,00
Inhapim 24.140 1.500.000,00
Bambuí 23.829 1.500.000,00
Monte Sião 23.803 1.500.000,00
São José da Lapa 23.766 1.500.000,00
Raul Soares 23.762 1.500.000,00
Corinto 23.731 1.500.000,00
Caraí 23.685 1.500.000,00
São João do Paraíso 23.618 1.500.000,00
Abaeté 23.237 1.500.000,00
Itambacuri 23.211 1.500.000,00
Conselheiro Pena 22.921 1.500.000,00
Manhumirim 22.707 1.500.000,00
Carmo do Cajuru 22.478 1.500.000,00
Camanducaia 21.770 1.500.000,00
Itapecerica 21.762 1.500.000,00
Caxambu 21.656 1.500.000,00
Monte Santo de Minas 21.524 1.500.000,00
Paraguaçu 21.513 1.500.000,00
Perdões 21.390 1.500.000,00
Carmo do Rio Claro 21.225 1.500.000,00
Monte Alegre de Minas 21.120 1.500.000,00
Paraisópolis 21.083 1.500.000,00
Itaobim 21.062 1.500.000,00
Campestre 21.055 1.500.000,00
Serro 20.966 1.500.000,00
Monte Azul 20.854 1.500.000,00
Medina 20.820 1.500.000,00
Lambari 20.814 1.500.000,00
Barroso 20.810 1.500.000,00
Vazante 20.590 1.500.000,00
Muzambinho 20.569 1.500.000,00
Padre Paraíso 20.154 1.500.000,00
Jaboticatubas 20.143 1.500.000,00
Turmalina 19.964 1.500.000,00
Divino 19.931 1.500.000,00
Lajinha 19.923 1.500.000,00
Ipanema 19.861 1.500.000,00
Alpinópolis 19.853 1.500.000,00
Campina Verde 19.745 1.500.000,00
Santa Vitória 19.742 1.500.000,00
Simonésia 19.633 1.500.000,00
Presidente Olegário 19.573 1.500.000,00
Borda da Mata 19.412 1.500.000,00
Carmópolis de Minas 19.355 1.500.000,00
Varzelândia 19.320 1.500.000,00
Águas Formosas 19.207 1.500.000,00
Baependi 19.148 1.500.000,00
Guaranésia 19.021 1.500.000,00
Matipó 18.908 1.500.000,00
Ervália 18.895 1.500.000,00
Carlos Chagas 18.837 1.500.000,00
Malacacheta 18.650 1.500.000,00
Ipaba 18.607 1.500.000,00
Santo Antônio do Amparo 18.525 1.500.000,00
Manga 18.407 1.500.000,00
Luz 18.215 1.500.000,00
Itacarambi 18.153 1.500.000,00
Ladainha 18.111 1.500.000,00
Fronteira 18.103 1.500.000,00
Lagoa Formosa 18.052 1.500.000,00
Rio Pomba 17.910 1.500.000,00
Arinos 17.875 1.500.000,00
Conceição do Mato Dentro 17.842 1.500.000,00
Cássia 17.740 1.500.000,00
Piranga 17.626 1.500.000,00
Bom Sucesso 17.603 1.500.000,00
Nova Era 17.578 1.500.000,00
Peçanha 17.541 1.500.000,00
Resplendor 17.397 1.500.000,00
São Domingos do Prata 17.359 1.500.000,00
Urucuia 16.865 1.500.000,00
Poço Fundo 16.791 1.500.000,00
Nova Resende 16.723 1.500.000,00
Lima Duarte 16.698 1.500.000,00
Campanha 16.665 1.500.000,00
Tocantins 16.659 1.500.000,00
Poté 16.555 1.500.000,00
Brasilândia de Minas 16.538 1.500.000,00
Raposos 16.354 1.500.000,00
Passa Quatro 16.344 1.500.000,00
Santa Margarida 16.208 1.500.000,00
Capinópolis 16.173 1.500.000,00
Perdizes 16.168 1.500.000,00
Itaú de Minas 16.108 1.500.000,00
Grão Mogol 15.836 1.500.000,00
São João Evangelista 15.774 1.500.000,00
Papagaios 15.674 1.500.000,00
Itamonte 15.579 1.500.000,00
Nova Ponte 15.545 1.500.000,00
Sabinópolis 15.470 1.500.000,00
Campos Altos 15.461 1.500.000,00
Joaíma 15.432 1.500.000,00
Cruzília 15.417 1.500.000,00
Mário Campos 15.416 1.500.000,00
Chapada do Norte 15.356 1.500.000,00
Felixlândia 15.336 1.500.000,00
Itanhandu 15.331 1.500.000,00
Entre Rios de Minas 15.298 1.500.000,00
Itapagipe 15.243 1.500.000,00
Capitão Enéas 15.234 1.500.000,00
Alvinópolis 15.203 1.500.000,00
Areado 15.070 1.500.000,00
Miraí 15.014 1.500.000,00
Itinga 14.990 1.000.000,00
Botelhos 14.971 1.000.000,00
Bom Jesus do Galho 14.935 1.000.000,00
Candeias 14.886 1.000.000,00
Montalvânia 14.877 1.000.000,00
Carmo de Minas 14.859 1.000.000,00
Santa Maria do Suaçuí 14.615 1.000.000,00
Bicas 14.494 1.000.000,00
Caldas 14.480 1.000.000,00
Matias Barbosa 14.468 1.000.000,00
Alterosa 14.466 1.000.000,00
Brazópolis 14.459 1.000.000,00
Rio Piracicaba 14.339 1.000.000,00
Tarumirim 14.326 1.000.000,00
Guapé 14.245 1.000.000,00
Astolfo Dutra 14.179 1.000.000,00
Maria da Fé 14.095 1.000.000,00
Cabo Verde 14.075 1.000.000,00
Santa Juliana 14.003 1.000.000,00
Ibiraci 13.828 1.000.000,00
Virgem da Lapa 13.752 1.000.000,00
Água Boa 13.735 1.000.000,00
Chapada Gaúcha 13.680 1.000.000,00
Conceição do Rio Verde 13.638 1.000.000,00
Mirabela 13.589 1.000.000,00
Rio Casca 13.564 1.000.000,00
Águas Vermelhas 13.539 1.000.000,00
Dores do Indaiá 13.483 1.000.000,00
Abre Campo 13.454 1.000.000,00
Martinho Campos 13.388 1.000.000,00
Itaguara 13.358 1.000.000,00
Monte Belo 13.166 1.000.000,00
São João das Missões 13.014 1.000.000,00
Lagoa Dourada 13.009 1.000.000,00
Ataléia 12.868 1.000.000,00
Rio Vermelho 12.846 1.000.000,00
Cambuquira 12.814 1.000.000,00
Mar de Espanha 12.814 1.000.000,00
Cristais 12.798 1.000.000,00
Itaipé 12.760 1.000.000,00
Ubaí 12.533 1.000.000,00
Ubaporanga 12.471 1.000.000,00
Mato Verde 12.459 1.000.000,00
São Gonçalo do Pará 12.411 1.000.000,00
Jequeri 12.386 1.000.000,00
Ilicínea 12.375 1.000.000,00
São Geraldo 12.366 1.000.000,00
São Romão 12.337 1.000.000,00
Jacinto 12.326 1.000.000,00
Rio Paranaíba 12.313 1.000.000,00
Setubinha 12.258 1.000.000,00
Itanhomi 12.228 1.000.000,00
Andrelândia 12.224 1.000.000,00
Carmo da Cachoeira 12.170 1.000.000,00
Canápolis 12.150 1.000.000,00
Planura 12.133 1.000.000,00
Ponto dos Volantes 12.121 1.000.000,00
Pedras de Maria da Cruz 12.107 1.000.000,00
Icaraí de Minas 11.990 1.000.000,00
Congonhal 11.950 1.000.000,00
Berilo 11.932 1.000.000,00
Gouveia 11.825 1.000.000,00
Teixeiras 11.661 1.000.000,00
Campo do Meio 11.655 1.000.000,00
Santo Antônio do Jacinto 11.640 1.000.000,00
Conceição dos Ouros 11.638 1.000.000,00
Caetanópolis 11.624 1.000.000,00
Serra do Salitre 11.582 1.000.000,00
São João do Manhuaçu 11.559 1.000.000,00
Cachoeira de Minas 11.547 1.000.000,00
Itabirinha 11.512 1.000.000,00
Perdigão 11.506 1.000.000,00
Resende Costa 11.500 1.000.000,00
Carmo da Mata 11.476 1.000.000,00
Antônio Carlos 11.445 1.000.000,00
Estiva 11.354 1.000.000,00
Porto Firme 11.279 1.000.000,00
Eugenópolis 11.275 1.000.000,00
Bonito de Minas 11.230 1.000.000,00
Pedralva 11.195 1.000.000,00
Matias Cardoso 11.157 1.000.000,00
Itatiaiuçu 11.146 1.000.000,00
Engenheiro Caldas 11.134 1.000.000,00
Divisópolis 11.019 1.000.000,00
Fervedouro 11.006 1.000.000,00
Iapu 11.004 1.000.000,00
Bueno Brandão 11.001 1.000.000,00
Alto Rio Doce 11.000 1.000.000,00
São Tiago 10.941 1.000.000,00
São Gonçalo do Rio Abaixo 10.920 1.000.000,00
Igaratinga 10.860 1.000.000,00
Santa Maria de Itabira 10.847 1.000.000,00
Jordânia 10.812 1.000.000,00
Piraúba 10.787 1.000.000,00
Arceburgo 10.772 1.000.000,00
Novo Oriente de Minas 10.755 1.000.000,00
Miradouro 10.754 1.000.000,00
Pirapetinga 10.752 1.000.000,00
Mercês 10.739 1.000.000,00
Prudente de Morais 10.733 1.000.000,00
Juruaia 10.563 1.000.000,00
Bom Repouso 10.547 1.000.000,00
Delta 10.533 1.000.000,00
Recreio 10.517 1.000.000,00
Virginópolis 10.510 1.000.000,00
Senhora dos Remédios 10.459 1.000.000,00
Buenópolis 10.365 1.000.000,00
Urucânia 10.358 1.000.000,00
Centralina 10.350 1.000.000,00
Francisco Badaró 10.332 1.000.000,00
Guaraciaba 10.324 1.000.000,00
Rio Acima 10.312 1.000.000,00
Ninheira 10.295 1.000.000,00
Conceição da Aparecida 10.292 1.000.000,00
Bela Vista de Minas 10.255 1.000.000,00
Cristina 10.242 1.000.000,00
Rubim 10.241 1.000.000,00
Itamogi 10.192 1.000.000,00
Dores de Campos 10.153 1.000.000,00
Ipuiúna 10.079 1.000.000,00
São Sebastião do Maranhão 10.044 1.000.000,00
Carneirinho 10.027 1.000.000,00
Coroaci 9.991 1.000.000,00
Ferros 9.820 1.000.000,00
Itapeva 9.783 1.000.000,00
Capim Branco 9.754 1.000.000,00
Lontra 9.661 1.000.000,00
Frei Inocêncio 9.611 1.000.000,00
Paula Cândido 9.571 1.000.000,00
Formoso 9.562 1.000.000,00
Lagoa Grande 9.532 1.000.000,00
Riacho dos Machados 9.481 1.000.000,00
Açucena 9.470 1.000.000,00
Cachoeira de Pajeú 9.412 1.000.000,00
Carbonita 9.405 1.000.000,00
Verdelândia 9.355 1.000.000,00
Antônio Dias 9.318 1.000.000,00
Caputira 9.298 1.000.000,00
Araújos 9.273 1.000.000,00
Coronel Murta 9.222 1.000.000,00
Coqueiral 9.159 1.000.000,00
Prados 9.031 1.000.000,00
Rio Novo 8.949 1.000.000,00
Santa Rita de Caldas 8.949 1.000.000,00
Guarani 8.911 1.000.000,00
Cordisburgo 8.890 1.000.000,00
Coluna 8.873 1.000.000,00
Morada Nova de Minas 8.863 1.000.000,00
Serra dos Aimorés 8.699 1.000.000,00
Monsenhor Paulo 8.688 1.000.000,00
Santana do Manhuaçu 8.674 1.000.000,00
Virgínia 8.674 1.000.000,00
Pimenta 8.660 1.000.000,00
Capitólio 8.632 1.000.000,00
Nazareno 8.608 1.000.000,00
Santa Cruz de Minas 8.604 1.000.000,00
Pratápolis 8.603 1.000.000,00
Piranguinho 8.596 1.000.000,00
Mata Verde 8.586 1.000.000,00
Piedade de Caratinga 8.566 1.000.000,00
Angelândia 8.520 1.000.000,00
Pavão 8.450 1.000.000,00
Araponga 8.439 1.000.000,00
Pocrane 8.432 1.000.000,00
Martins Soares 8.417 1.000.000,00
Ibiaí 8.395 1.000.000,00
Guiricema 8.392 1.000.000,00
São Gonçalo do Abaeté 8.389 1.000.000,00
Alto Jequitibá 8.317 1.000.000,00
Pains 8.283 1.000.000,00
Montezuma 8.249 1.000.000,00
Campo Florido 8.151 1.000.000,00
Santa Bárbara do Leste 8.147 1.000.000,00
Riachinho 8.136 1.000.000,00
Rodeiro 8.109 1.000.000,00
Passa Tempo 8.084 1.000.000,00
Guimarânia 8.039 1.000.000,00
Delfim Moreira 8.025 1.000.000,00
Tombos 8.022 1.000.000,00
Orizânia 8.018 1.000.000,00
Tiradentes 7.981 1.000.000,00
Estrela do Sul 7.978 1.000.000,00
Maravilhas 7.976 1.000.000,00
Japonvar 7.969 1.000.000,00
Iguatama 7.947 1.000.000,00
Durandé 7.841 1.000.000,00
Baldim 7.826 1.000.000,00
Senador Firmino 7.812 1.000.000,00
São Pedro dos Ferros 7.781 1.000.000,00
São Vicente de Minas 7.753 1.000.000,00
Curral de Dentro 7.729 1.000.000,00
Dionísio 7.729 1.000.000,00
Belo Vale 7.715 1.000.000,00
Jenipapo de Minas 7.692 1.000.000,00
Jacuí 7.686 1.000.000,00
Serrania 7.669 1.000.000,00
Cônego Marinho 7.642 1.000.000,00
Santana de Pirapama 7.642 1.000.000,00
Lagamar 7.613 1.000.000,00
Divinolândia de Minas 7.571 1.000.000,00
Coimbra 7.556 1.000.000,00
Claro dos Poções 7.551 1.000.000,00
Limeira do Oeste 7.536 1.000.000,00
Jequitaí 7.531 1.000.000,00
Moema 7.517 1.000.000,00
Inimutaba 7.515 1.000.000,00
Pintópolis 7.507 1.000.000,00
Nova Porteirinha 7.500 1.000.000,00
São João do Oriente 7.498 1.000.000,00
Florestal 7.461 1.000.000,00
Felisburgo 7.457 1.000.000,00
São João Batista do Glória 7.453 1.000.000,00
São José da Barra 7.426 1.000.000,00
Alpercata 7.424 1.000.000,00
Indaiabira 7.351 1.000.000,00
Inconfidentes 7.328 1.000.000,00
Sericita 7.326 1.000.000,00
Santo Antônio do Retiro 7.277 1.000.000,00
Desterro de Entre Rios 7.243 1.000.000,00
Engenheiro Navarro 7.242 1.000.000,00
Santa Rita de Minas 7.212 1.000.000,00
Reduto 7.154 1.000.000,00
Delfinópolis 7.114 1.000.000,00
Machacalis 7.111 1.000.000,00
Santana da Vargem 7.100 1.000.000,00
Pedra Bonita 7.097 1.000.000,00
São Thomé das Letras 7.089 1.000.000,00
Guidoval 7.078 1.000.000,00
São Roque de Minas 7.051 1.000.000,00
Varjão de Minas 7.036 1.000.000,00
Central de Minas 7.032 1.000.000,00
São Tomás de Aquino 7.021 1.000.000,00
Salto da Divisa 7.009 1.000.000,00
Naque 6.996 1.000.000,00
Abadia dos Dourados 6.989 1.000.000,00
Iraí de Minas 6.987 1.000.000,00
Cabeceira Grande 6.949 1.000.000,00
Conquista 6.939 1.000.000,00
São Miguel do Anta 6.938 1.000.000,00
Sapucaí-Mirim 6.930 1.000.000,00
Comercinho 6.929 1.000.000,00
Capetinga 6.920 1.000.000,00
Alfredo Vasconcelos 6.907 1.000.000,00
Imbé de Minas 6.903 1.000.000,00
Indianópolis 6.891 1.000.000,00
Araporã 6.869 1.000.000,00
Bonfim 6.868 1.000.000,00
Galiléia 6.817 1.000.000,00
Laranjal 6.810 1.000.000,00
Periquito 6.810 1.000.000,00
Cipotânea 6.787 1.000.000,00
Divisa Alegre 6.786 1.000.000,00
São Sebastião do Oeste 6.775 1.000.000,00
Careaçu 6.757 1.000.000,00
Tumiritinga 6.732 1.000.000,00
Confins 6.730 1.000.000,00
Crisólita 6.704 1.000.000,00
Luislândia 6.699 1.000.000,00
Palma 6.616 1.000.000,00
Guarda-Mor 6.580 1.000.000,00
Dona Eusébia 6.572 1.000.000,00
Heliodora 6.558 1.000.000,00
São Sebastião do Anta 6.555 1.000.000,00
Ijaci 6.550 1.000.000,00
Mamonas 6.543 1.000.000,00
São Francisco de Paula 6.527 1.000.000,00
Lassance 6.512 1.000.000,00
Tiros 6.480 1.000.000,00
Vargem Alegre 6.480 1.000.000,00
Bom Jardim de Minas 6.474 1.000.000,00
São José do Jacuri 6.453 1.000.000,00
Mendes Pimentel 6.446 1.000.000,00
Piracema 6.409 1.000.000,00
Padre Carvalho 6.378 1.000.000,00
Santa Helena de Minas 6.366 1.000.000,00
Córrego Fundo 6.337 1.000.000,00
Botumirim 6.319 1.000.000,00
Catuji 6.311 1.000.000,00
Sardoá 6.300 1.000.000,00
Inhaúma 6.271 1.000.000,00
Luisburgo 6.266 1.000.000,00
Toledo 6.258 1.000.000,00
São Francisco de Sales 6.238 1.000.000,00
Silvianópolis 6.238 1.000.000,00
Pirajuba 6.199 1.000.000,00
Gonzaga 6.158 1.000.000,00
Soledade de Minas 6.151 1.000.000,00
Olhos-d`Água 6.096 1.000.000,00
Pai Pedro 6.089 1.000.000,00
Bom Jesus do Amparo 6.083 1.000.000,00
Itueta 6.051 1.000.000,00
Munhoz 6.029 1.000.000,00
Itumirim 6.023 1.000.000,00
Divisa Nova 6.011 1.000.000,00
Aiuruoca 6.003 1.000.000,00
Rubelita 5.995 1.000.000,00
Patis 5.972 1.000.000,00
Cristália 5.971 1.000.000,00
Pouso Alto 5.940 1.000.000,00
Ouro Verde de Minas 5.934 1.000.000,00
Frei Gaspar 5.880 1.000.000,00
São João do Manteninha 5.859 1.000.000,00
Alto Caparaó 5.847 1.000.000,00
Rio Manso 5.832 1.000.000,00
Senhora de Oliveira 5.786 1.000.000,00
Bandeira do Sul 5.746 1.000.000,00
Nova União 5.725 1.000.000,00
Juvenília 5.724 1.000.000,00
Veredinha 5.720 1.000.000,00
Chalé 5.704 1.000.000,00
Patrocínio do Muriaé 5.684 1.000.000,00
São Domingos das Dores 5.644 1.000.000,00
Gurinhatã 5.639 1.000.000,00
Mesquita 5.605 1.000.000,00
Cana Verde 5.603 1.000.000,00
Sobrália 5.553 1.000.000,00
Conceição do Pará 5.507 1.000.000,00
Palmópolis 5.507 1.000.000,00
São Sebastião da Bela Vista 5.504 1.000.000,00
Caiana 5.496 1.000.000,00
Bonfinópolis de Minas 5.493 1.000.000,00
Santa Rita do Itueto 5.489 1.000.000,00
Rio Preto 5.476 1.000.000,00
Rio Espera 5.474 1.000.000,00
Piranguçu 5.472 1.000.000,00
Capitão Andrade 5.468 1.000.000,00
Luminárias 5.446 1.000.000,00
Caparaó 5.438 1.000.000,00
São José do Goiabal 5.420 1.000.000,00
Itaverava 5.419 1.000.000,00
Datas 5.410 1.000.000,00
Jampruca 5.404 1.000.000,00
Ibiracatu 5.400 1.000.000,00
Barão de Monte Alto 5.397 1.000.000,00
Franciscópolis 5.391 1.000.000,00
Itacambira 5.385 1.000.000,00
Virgolândia 5.380 1.000.000,00
Catas Altas 5.376 1.000.000,00
Entre Folhas 5.370 1.000.000,00
Fruta de Leite 5.369 1.000.000,00
Presidente Bernardes 5.369 1.000.000,00
Senador Amaral 5.356 1.000.000,00
Novorizonte 5.299 1.000.000,00
São Bento Abade 5.286 1.000.000,00
Volta Grande 5.252 1.000.000,00
São Pedro do Suaçuí 5.246 1.000.000,00
Dom Silvério 5.237 1.000.000,00
Santa Maria do Salto 5.232 1.000.000,00
Aricanduva 5.231 1.000.000,00
Francisco Dumont 5.215 1.000.000,00
Jequitibá 5.211 1.000.000,00
Dores de Guanhães 5.169 1.000.000,00
Cristiano Otoni 5.150 1.000.000,00
Rio do Prado 5.150 1.000.000,00
Barra Longa 5.131 1.000.000,00
Gameleiras 5.109 1.000.000,00
Madre de Deus de Minas 5.098 1.000.000,00
Bocaina de Minas 5.090 1.000.000,00
Dom Cavati 5.072 1.000.000,00
Liberdade 5.069 1.000.000,00
Congonhas do Norte 5.045 1.000.000,00
Turvolândia 5.040 1.000.000,00
Crucilândia 5.034 1.000.000,00
Ibertioga 5.021 1.000.000,00
Descoberto 5.013 1.000.000,00
Vargem Grande do Rio Pardo 5.007 1.000.000,00
São José da Varginha 5.004 1.000.000,00
José Raydan 4.995 750.000,00
Catuti 4.986 750.000,00
Cuparaque 4.982 750.000,00
Piedade dos Gerais 4.982 750.000,00
Divino das Laranjeiras 4.979 750.000,00
Guaraciama 4.972 750.000,00
Pingo d`Água 4.941 750.000,00
Moeda 4.919 750.000,00
Leme do Prado 4.918 750.000,00
São João da Lagoa 4.915 750.000,00
Jeceaba 4.912 750.000,00
Monte Formoso 4.906 750.000,00
Miravânia 4.888 750.000,00
Santa Rita de Jacutinga 4.884 750.000,00
Augusto de Lima 4.869 750.000,00
Josenópolis 4.867 750.000,00
São Francisco do Glória 4.844 750.000,00
Claraval 4.843 750.000,00
Vermelho Novo 4.839 750.000,00
Paulistas 4.830 750.000,00
Santana do Jacaré 4.821 750.000,00
Ressaquinha 4.808 750.000,00
Braúnas 4.801 750.000,00
Bandeira 4.795 750.000,00
Jesuânia 4.787 750.000,00
Serranópolis de Minas 4.781 750.000,00
Tapira 4.773 750.000,00
Santa Cruz do Escalvado 4.758 750.000,00
Felício dos Santos 4.753 750.000,00
Berizal 4.735 750.000,00
Natércia 4.730 750.000,00
Amparo do Serra 4.713 750.000,00
Joaquim Felício 4.695 750.000,00
Espírito Santo do Dourado 4.692 750.000,00
São Pedro da União 4.659 750.000,00
Oratórios 4.655 750.000,00
Capela Nova 4.653 750.000,00
Bertópolis 4.604 750.000,00
Ritápolis 4.604 750.000,00
Rosário da Limeira 4.594 750.000,00
Fronteira dos Vales 4.581 750.000,00
Conceição de Ipanema 4.574 750.000,00
Joanésia 4.573 750.000,00
Canaã 4.563 750.000,00
Cantagalo 4.525 750.000,00
José Gonçalves de Minas 4.501 750.000,00
Piedade do Rio Grande 4.497 750.000,00
Aguanil 4.486 750.000,00
Paineiras 4.486 750.000,00
Carvalhos 4.478 750.000,00
Materlândia 4.459 750.000,00
Santa Bárbara do Tugúrio 4.430 750.000,00
São João do Pacuí 4.419 750.000,00
Fortaleza de Minas 4.412 750.000,00
Couto de Magalhães de Minas 4.410 750.000,00
Santa Efigênia de Minas 4.409 750.000,00
Pequi 4.406 750.000,00
Itamarati de Minas 4.355 750.000,00
Gonçalves 4.350 750.000,00
Japaraíba 4.350 750.000,00
Funilândia 4.349 750.000,00
Brás Pires 4.333 750.000,00
Juramento 4.331 750.000,00
União de Minas 4.304 750.000,00
Santana do Riacho 4.295 750.000,00
Serra Azul de Minas 4.293 750.000,00
São José da Safira 4.268 750.000,00
Ponto Chique 4.261 750.000,00
Dores do Turvo 4.259 750.000,00
Pescador 4.252 750.000,00
Ipiaçu 4.221 750.000,00
Bom Jesus da Penha 4.217 750.000,00
São José do Alegre 4.196 750.000,00
Dom Joaquim 4.195 750.000,00
Senador Modestino Gonçalves 4.156 750.000,00
Santa Cruz de Salinas 4.142 750.000,00
Piedade de Ponte Nova 4.140 750.000,00
Marilac 4.115 750.000,00
Lagoa dos Patos 4.102 750.000,00
Tocos do Moji 4.101 750.000,00
Taquaraçu de Minas 4.077 750.000,00
Carrancas 4.047 750.000,00
Marliéria 4.039 750.000,00
Ribeirão Vermelho 4.033 750.000,00
São Geraldo do Baixio 4.012 750.000,00
Veríssimo 3.999 750.000,00
Acaiaca 3.994 750.000,00
Cajuri 3.987 750.000,00
Bugre 3.982 750.000,00
Santana do Deserto 3.976 750.000,00
Pedra do Indaiá 3.972 750.000,00
Goianá 3.966 750.000,00
São Geraldo da Piedade 3.962 750.000,00
Conceição da Barra de Minas 3.954 750.000,00
Ewbank da Câmara 3.913 750.000,00
Santo Antônio do Grama 3.911 750.000,00
Alvarenga 3.907 750.000,00
Minduri 3.894 750.000,00
Santana de Cataguases 3.872 750.000,00
São José do Divino 3.860 750.000,00
Santa Fé de Minas 3.846 750.000,00
Santo Antônio do Itambé 3.838 750.000,00
Campo Azul 3.817 750.000,00
Diogo de Vasconcelos 3.802 750.000,00
Medeiros 3.802 750.000,00
Guarará 3.796 750.000,00
Itutinga 3.788 750.000,00
Santana dos Montes 3.777 750.000,00
Tabuleiro 3.750 750.000,00
Matutina 3.749 750.000,00
São Brás do Suaçuí 3.738 750.000,00
Campanário 3.721 750.000,00
Córrego do Bom Jesus 3.704 750.000,00
Dom Bosco 3.677 750.000,00
Catas Altas da Noruega 3.641 750.000,00
Presidente Juscelino 3.641 750.000,00
Pedrinópolis 3.635 750.000,00
Cruzeiro da Fortaleza 3.626 750.000,00
Vieiras 3.608 750.000,00
Alvorada de Minas 3.606 750.000,00
Cachoeira da Prata 3.603 750.000,00
Pratinha 3.603 750.000,00
Santo Antônio do Aventureiro 3.602 750.000,00
Nova Módica 3.600 750.000,00
Carvalhópolis 3.579 750.000,00
Quartel Geral 3.563 750.000,00
Cordislândia 3.538 750.000,00
Romaria 3.533 750.000,00
Senhora do Porto 3.523 750.000,00
Estrela do Indaiá 3.500 750.000,00
Ibitiúra de Minas 3.488 750.000,00
Frei Lagonegro 3.478 750.000,00
Coronel Xavier Chaves 3.434 750.000,00
Fernandes Tourinho 3.431 750.000,00
Belmiro Braga 3.429 750.000,00
Santa Rita de Ibitipoca 3.425 750.000,00
Divinésia 3.417 750.000,00
Lamim 3.391 750.000,00
Bias Fortes 3.379 750.000,00
São Félix de Minas 3.369 750.000,00
Goiabeira 3.353 750.000,00
Santa Rosa da Serra 3.350 750.000,00
Pequeri 3.320 750.000,00
Natalândia 3.311 750.000,00
Uruana de Minas 3.264 750.000,00
Faria Lemos 3.241 750.000,00
Leandro Ferreira 3.229 750.000,00
Nacip Raydan 3.220 750.000,00
Córrego Danta 3.215 750.000,00
Mathias Lobato 3.203 750.000,00
Nova Belém 3.190 750.000,00
Caranaíba 3.183 750.000,00
Morro do Pilar 3.182 750.000,00
São Gonçalo do Rio Preto 3.167 750.000,00
Chácara 3.154 750.000,00
Glaucilândia 3.150 750.000,00
Santa Bárbara do Monte Verde 3.150 750.000,00
Onça de Pitangui 3.148 750.000,00
Jaguaraçu 3.133 750.000,00
Comendador Gomes 3.111 750.000,00
Taparuba 3.110 750.000,00
Santo Hipólito 3.087 750.000,00
Coronel Pacheco 3.086 750.000,00
Cascalho Rico 3.075 750.000,00
Pedra do Anta 3.052 750.000,00
Albertina 3.007 750.000,00
São Sebastião da Vargem Alegre 3.007 750.000,00
Presidente Kubitschek 3.002 750.000,00
Dom Viçoso 3.001 750.000,00
Ibituruna 2.989 750.000,00
Maripá de Minas 2.973 750.000,00
Fortuna de Minas 2.947 750.000,00
Camacho 2.901 750.000,00
Desterro do Melo 2.901 750.000,00
Arapuá 2.834 750.000,00
Conceição das Pedras 2.812 750.000,00
Arantina 2.795 750.000,00
São José do Mantimento 2.791 750.000,00
Olímpio Noronha 2.787 750.000,00
Córrego Novo 2.771 750.000,00
Ingaí 2.767 750.000,00
Marmelópolis 2.755 750.000,00
São João da Mata 2.749 750.000,00
Piau 2.748 750.000,00
Argirita 2.727 750.000,00
Cachoeira Dourada 2.692 750.000,00
Chiador 2.687 750.000,00
Alagoa 2.674 750.000,00
Sem-Peixe 2.633 750.000,00
Carmésia 2.632 750.000,00
Simão Pereira 2.615 750.000,00
Umburatiba 2.611 750.000,00
Rio Doce 2.610 750.000,00
Wenceslau Braz 2.552 750.000,00
Biquinhas 2.515 750.000,00
Pedra Dourada 2.504 750.000,00
Morro da Garça 2.462 750.000,00
Santana do Garambéu 2.458 750.000,00
Fama 2.377 750.000,00
Araçaí 2.347 750.000,00
Estrela Dalva 2.343 750.000,00
Rochedo de Minas 2.305 750.000,00
Silveirânia 2.261 750.000,00
Casa Grande 2.257 750.000,00
São Sebastião do Rio Verde 2.241 750.000,00
Monjolos 2.220 750.000,00
Vargem Bonita 2.153 750.000,00
Oliveira Fortes 2.133 750.000,00
Itambé do Mato Dentro 2.081 750.000,00
Aracitaba 2.063 750.000,00
Passa Vinte 2.039 750.000,00
Senador Cortes 2.005 750.000,00
Água Comprida 1.999 750.000,00
Serranos 1.963 750.000,00
Queluzito 1.939 750.000,00
Douradoquara 1.908 750.000,00
Tapiraí 1.875 750.000,00
Seritinga 1.851 750.000,00
Pedro Teixeira 1.807 750.000,00
Consolação 1.783 750.000,00
Santo Antônio do Rio Abaixo 1.765 750.000,00
Olaria 1.747 750.000,00
Passabém 1.649 750.000,00
Antônio Prado de Minas 1.598 750.000,00
Paiva 1.529 750.000,00
Doresópolis 1.527 750.000,00
São Sebastião do Rio Preto 1.506 750.000,00
Senador José Bento 1.502 750.000,00
Grupiara 1.388 750.000,00
Cedro do Abaeté 1.164 750.000,00
Serra da Saudade 781 750.000,00
ANEXO V
(a que se referem o art. 1º e o
§ 3º do art. 5º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Lista de objetos passíveis de execução pelos municípios na aplicação dos recursos a que se refere o
§ 3º do art. 5º
Mobilidade:
1 - Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
2 - Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
3 - Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto "tapaburaco").
4 - Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/ subterrânea.
5 - Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
6 - Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária).
7 - Pontes.
Fortalecimento do serviço público:
8 - Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
9 - Construção/reforma/ampliação de unidades da assistência social.
10 - Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
11 - Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e Instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
12 - Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e insumos.
13 - Poços artesianos e cisternas.
14 - Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
15 - Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
16 - Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
17 - Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.
ANEXO VI
(a que se referem os arts. 1º e 6º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Trechos rodoviários a serem beneficiados
Serão beneficiados os seguintes trechos rodoviários com os recursos previstos no Programa Recuperação e Manutenção da Malha Viária - Ação 2039 - Projeto Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - prevista no Anexo I. TRECHO
Pavimentação da LMG 680: Brasilândia de Minas - Paracatu
Encabeçamento e conclusão da Ponte sobre o Rio Paracatu (LMG 680)
Terminar a MG-170: Pimenta - Aguapé
Pavimentação da MG 414: Distrito Amanhece - Araguari x Anhanguera (GO)
Pavimentação da MG 238: Sete Lagoas - Araçaí
Recuperação Funcional da MG-295 (Entrº BR-381 (Cambuí) - Senador Amaral e Entrº MG-173 (Paraisópolis) - Consolação) Pavimentação da MG 295 (Cambuí x Consolação 25 km) incluindo acessos ao município de Cambuí e ligação da estrada via contorno até o entroncamento com a BR 381
Pavimentação da MG-402: Pintópolis - São Francisco
Pavimentação da MG-402: Pintópolis - Urucuia
Recuperação Funcional da MG-105: Águas Formosas - Pavão e da MG-409: Entrº BR-116 - Pavão
Pavimentação da MG-105: Fronteira dos Vales - Joaíma (Entr. MG-205) Complementação
Recuperação Funcional das rodovias MG-401: Porto Matias Cardoso - Início Perímetro Urbano Janaúba e LMG-633: Entrº MG-401 - Mocambinho
Recuperação Funcional da MGC-367: Entrº CMG451 (A) (p/Carbonita) - Entrº CMG-451 (B) (p/Bocaiuva)
Recuperação Funcional da MGC-367: Entrº CMG-451(B) (p/Bocaiúva) - Couto de Magalhães de Minas
Recuperação Funcional da MGC-367: demais trechos [Couto de Magalhães de Minas - Entr. Mg220 (Guinda)]; [Entr. Lmg677 (Turmalina) - Entr. Br451 (A)]; e [Entr Br342(B) - Entr Mg114(A)]
Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias AMG-900, trechos: São João do Oriente - Entrº BR-458 Ipaba - Entrº BR-458 Bugre - Entrº BR-458
Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias MG-111 e AMG-2905, trechos: MG-111: Ipanema - Manhuaçu AMG-2905: Entrº MG-111 - Simonésia
Recuperação Funcional da MG-265: Entrº BR-482 (P/ Carangola) - Divino
Recuperação Funcional da MG-040: Crucilândia - Itaguara
Recuperação Funcional da MG-883: Entrº BR-460 - Dom Viçoso
Recuperação Funcional da MG-190: Final Perímetro Urbano de Abadia Dos Dourados - Entrº BR-365 (P/Uberlândia)
Recuperação Funcional da MG-255: Entrº P/ Itapajipe - Entrº MGC-497 (Iturama)
Recuperação funcional da MGC-497: Entrº Br365/452 (Uberlândia) - Entrº Br153 (Prata)
Pavimentação da MG-314: Peçanha - Entr Virgolândia