Lei Ordinária nº 23.927/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passos o imóvel que especifica.
LEI Nº 23.927
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passos o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Passos imóvel com área de 593m² (quinhentos e noventa e três metros quadrados), situado na Praça Municipal, no Largo do Rosário, naquele município, registrado sob o nº 45.926, à fl. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à promoção de ações voltadas às artes e à cultura.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º
Art. 3º O Município de Passos deverá registrar a escritura pública de doação do imóvel de que trata esta lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua lavratura.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.