Lei Ordinária nº 23.930/2021

LEI Nº 23.930

Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 21.777 , de 29 de setembro de 2015, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PTE-MG, direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 21.777 , de 29 de setembro de 2015, o seguinte

§ 8º, passando seus §§ 1º, 6º e 7º a vigorarem com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

§ 1º Os recursos do PTE-MG destinam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo município, observado o disposto no

§ 8º

(...)

§ 6º Os saldos remanescentes, ao término do exercício financeiro, inferiores a 15% (quinze por cento) do total do repasse, no exercício seguinte, serão utilizados para o atendimento do objetivo do PTE-MG ou serão restituídos em caso de não renovação do termo de adesão, observado o disposto no

§ 8º

§ 7º Os saldos remanescentes, ao término do exercício financeiro, superiores a 15% (quinze por cento) do total do repasse serão deduzidos no repasse do exercício seguinte, observado o disposto no

§ 8º

§ 8º Na hipótese de o município necessitar utilizar recursos próprios para a realização de despesas decorrentes do PTE em razão de atrasos ocorridos nas transferências previstas no

§ 3º, os saldos remanescentes a que se referem os §§ 6º e 7º poderão ser utilizados, no mesmo exercício da transferência ou no exercício subsequente, em despesas diversas, desde que previstas na lei orçamentária municipal, até o montante dos recursos próprios utilizados, e não serão deduzidos no repasse do exercício seguinte.".

Art. 2º Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 21.777 , de 2015, o seguinte parágrafo único:

"Art. 4º - (...)

Parágrafo único. Caso o município opte por fazer uso do mecanismo de compensação descrito no

§ 8º do art. 3º, o pedido de aproveitamento do saldo remanescente deverá ser apresentado, em momento prévio ao remanejamento dos recursos, à Secretaria de Estado de Educação, e devidamente instruído com os demonstrativos que comprovem a quantia despendida, bem como os projetos previstos na lei orçamentária municipal a que se destinem os valores.".

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 21777/2015 de 29/09/2015