Lei Ordinária nº 23.951/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tabuleiro o imóvel que especifica.
LEI Nº 23.951
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tabuleiro o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tabuleiro imóvel com área de 200m² (duzentos metros quadrados), situado na Região Acácio, no povoado Igrejinha, no Largo da Igreja Nossa Senhora do Rosário, naquele município, e registrado sob o nº 1.510, a fls. 97 do Livro 2-F, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à reforma e à ampliação de posto de saúde.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.