Lei Ordinária nº 23.953/2021
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ubá o imóvel que especifica.
LEI Nº 23.953
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ubá o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Ubá o imóvel com área de 8.400m² (oito mil e quatrocentos metros quadrados) situado na Avenida Paulino Fernandes, naquele município, e registrado sob o nº 19.338, a fls. 273 do Livro 2-BR, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá.
Parágrafo único. A alienação de que trata este artigo se fará sem ônus para o Estado.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 23.218 , de 28 de dezembro de 2018.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 23218/2018 de 28/12/2018