Lei Ordinária nº 23.995/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ponte Nova o imóvel que especifica.
LEI Nº 23.995
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ponte Nova o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ponte Nova imóvel com área de 11.190m² (onze mil cento e noventa metros quadrados), situado no Bairro Guarapiranga-Palmeiras, no Município de Ponte Nova, registrado sob o nº 15.685, a fls. 6 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à oferta de práticas esportivas, culturais e de lazer para a população.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.