Lei Ordinária nº 24.032/2022
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado.
LEI Nº 24.032
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 17.348 , de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 20 da Lei nº 17.348 , de 17 de janeiro de 2008, o seguinte parágrafo único:
"Art. 20. - (...)
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput poderá ser concedido a pessoa jurídica que apoiar financeiramente projetos de pesquisa aprovados previamente pelo órgão ou pela entidade competente, observado o disposto em regulamento.".
Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17348/2008 de 17/01/2008