Lei Ordinária nº 24.036/2022
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LEI Nº 24.036, DE 2022
(Vide Lei nº 24267 /2022) Imprimir documento Lei 24036, de 04/04/2022 - Texto Original Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O valor do índice básico utilizado para o cálculo da tabela de vencimentos básicos dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, previsto no art. 5º da Lei nº 16.833 , de 20 de julho de 2007, com a incidência dos reajustes concedidos até o previsto na Lei nº 23.603 , de 13 de março de 2020, fica reajustado para: I - R$ 793,10 (setecentos e noventa e três reais e dez centavos), a partir de 1º de abril de 2021; II - R$ 877,88 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), a partir de 1º de abril de 2022.
Art. 2º A revisão de que trata esta lei aplica-se aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários da Assembleia Legislativa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO