Lei Ordinária nº 24.092/2022

LEI Nº 24.092, DE 2022

Autoriza o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - a doar ao Município de Rio Pardo de Minas o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - autorizado a doar ao Município de Rio Pardo de Minas o imóvel com área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), situado no Bairro São Domingos, naquele município, registrado sob o nº 1.343, no Livro nº 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo de Minas.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput será destinado ao funcionamento da Prefeitura Municipal de Rio de Pardo de Minas, à construção de escola municipal e à efetivação de processo de regularização fundiária urbana.

Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º

Art. 3º A autorização de que trata esta lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o município não houver procedido ao registro da doação perante o competente Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O município encaminhará ao Poder Executivo documento que comprove o cumprimento da destinação prevista no parágrafo único do art. 1º

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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