Lei Ordinária nº 24.099/2022
Altera os arts. 4º e 6º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.
LEI Nº 24.099, DE 2022
Altera os arts. 4º e 6º da Lei nº 19.091 , de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH, criado pela Lei nº 11.830 , de 6 de julho de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao caput do art. 4º da Lei nº 19.091 , de 30 de julho de 2010, os seguintes incisos XIII e XIV:
"Art. 4º - (...)
XIII - concessão emergencial de auxílio para transferência domiciliar, na forma de regulamento;
XIV - concessão emergencial de auxílio em caso de calamidade decorrente de desastre natural, conforme regulamento.".
Art. 2º O inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 19.091 , de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao mesmo artigo o
§ 5º a seguir:
"Art. 6º - (...)
I - famílias de baixa renda, com prioridade para aquelas com renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos e com precedência para aquelas chefiadas por mulheres;
(...)
§ 5º As mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observado o disposto na Lei Federal nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006, poderão ser beneficiárias de programas habitacionais desenvolvidos por meio do FEH, especialmente no que se refere à concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional e à concessão emergencial de auxílio para transferência domiciliar, nos termos previstos nos incisos XI e XIII do caput do art. 4º".
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19091/2010 de 30/07/2010
Lei Ordinária nº 11830/1995 de 06/07/1995