Lei Ordinária nº 24.103/2022
Dá denominação a edifício do Ministério Público do Estado localizado no Município de Belo Horizonte.
LEI Nº 24.103, DE 2022
Dá denominação a edifício do Ministério Público do Estado localizado no Município de Belo Horizonte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos o edifício do Ministério Público do Estado localizado na Avenida Álvares Cabral, nº 1.707, Bairro Santo Agostinho, no Município de Belo Horizonte.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.