Lei Ordinária nº 24.206/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.
LEI Nº 24.206, DE 2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado de Educação, para atender às despesas previstas no Anexo desta lei, no valor total de R$ 311.678.032,23 (trezentos e onze milhões seiscentos e setenta e oito mil trinta e dois reais e vinte e três centavos).
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação, referentes a repasse realizado pelo Fundo Nacional de Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 14.172 , de 10 de junho de 2021.
Art. 3º As dotações orçamentárias decorrentes das suplementações previstas nesta lei poderão ser objeto de remanejamentos, conforme necessidade de adequação, para garantia do cumprimento do objeto da despesa prevista no instrumento a que se refere o art. 2º
Parágrafo único. Os remanejamentos orçamentários previstos no caput onerarão o limite previsto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 24.206, de 8 de julho de 2022)
Unidade Orçamentária - Código Unidade Orçamentária - Sigla Ação - Código Ação - Descrição Grupo de Despesa - Código Grupo de Despesa - Descrição Fonte de Recurso - Código Fonte de Recurso - Descrição Valor (R$)
1261 SEE 4 297 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3 Outras Despesas Correntes 36 Transferência de Recursos da União Vinculados à Educação 93.503.409,67
1261 SEE 4 304 Desenvolvimento do Ensino Médio 3 Outras Despesas Correntes 36 Transferência de Recursos da União Vinculados à Educação 152.722.235,79
1261 SEE 2 074 Apoio ao Sistema Estadual de Educação 3 Outras Despesas Correntes 36 Transferência de Recursos da União Vinculados à Educação 65.452.386,77
TOTAL 311.678.032,23
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.