Lei Ordinária nº 24.259/2022
Acrescenta dispositivos à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
LEI 24259, DE 26/12/2022
Acrescenta dispositivos à Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do
§ 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, o seguinte-B:
"Art. 4º-B Ficam abonadas, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, em consonância com disposto no inciso IV do art. 4º, as faltas ao serviço registradas no período em que foi adotado o protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico instituído pela Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 130, de 3 de março de 2021, previsto no Plano Minas Consciente, justificadas com código específico para tratamento excepcional de situações incompatíveis com o exercício das atividades em trabalho remoto.
Parágrafo único. O período correspondente às faltas abonadas nos termos do caput será computado como efetivo exercício para todos os fins, exceto para obtenção de vantagens de natureza indenizatória e daquelas calculadas na proporção dos dias efetivamente trabalhados.".
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 11 da Lei nº 23.631 , de 2020, o seguinte inciso XII:
"Art. 11. - (...)
XII - avaliação da possibilidade de dispensa da apresentação, pelo setor de organização, produção e promoção de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais, de documentação relativa à regularidade fiscal nas contratações com a administração pública, nos termos da legislação federal.".
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Deputado Agostinho Patrus - Presidente
Deputado Tadeu Martins Leite - 1º-Secretário
Deputado Carlos Henrique - 2º-Secretário
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 23631/2020 de 02/04/2020