Lei Ordinária nº 24.268/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
LEI 24268, DE 29/12/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), para atender a Outras Despesas Correntes na forma do Anexo desta lei.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I - do excesso de arrecadação da receita de Convênios, Acordos e Ajustes da União, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
II - da anulação de dotação orçamentária do grupo de Outras Despesas Correntes, da fonte de Recursos Ordinários para livre utilização, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 24.268, de 29 de dezembro de 2022)
Unidade Orçamentária - Código Unidade Orçamentária - Sigla Ação - Código Ação - Descrição Grupo de Despesa - Código Grupo de Despesa - Descrição Fonte de Recurso - Código Fonte de Recurso - Descrição Valor (R$)
1441 DPMG 4 150 Operacionalização das Atribuições da Defensoria Pública e Direção Administrativa 3 Outras Despesas Correntes 24 Convênios com a União e suas Entidades 250.000,00
1441 DPMG 4 150 Operacionalização das Atribuições da Defensoria Pública e Direção Administrativa 3 Outras Despesas Correntes 10 Recursos Ordinários 6.000,00
TOTAL 256.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.