Lei Ordinária nº 24.306/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel que especifica.
LEI Nº 24.306, DE 24/04/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel com área de 133m2 (centro e trinta e três metros quadrados), situado na Rua Gabriel de Abreu, naquele município, e registrado sob o nº 4.027, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.