Lei Ordinária nº 24.338/2023
Altera a Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto.
LEI Nº 24.338, DE 29/05/2023
Altera a Lei nº 15.457 , de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentada ao inciso II do art. 4º da Lei nº 15.457 , de 12 de janeiro de 2005, a seguinte alínea "h":
"Art. 4º - (...)
II - (...)
h) incentivar a conservação pela iniciativa privada, mediante contraprestação a ser definida em regulamento, de áreas destinadas à prática desportiva.".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15457/2005 de 12/01/2005