Lei Ordinária nº 24.354/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 24.354, DE 16/06/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), para atender a Outras Despesas Correntes, na forma constante no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I - do excesso de arrecadação da receita de Convênios com a União e Suas Entidades - Emendas Individuais, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
II - da anulação de dotação orçamentária do grupo de Outras Despesas Correntes, da fonte de Recursos Ordinários para livre utilização, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 24.354, de 16 de junho de 2023)
Unidade Orçamentária - Código Unidade Orçamentária - Sigla Ação - Código Ação - Descrição Grupo de Despesa - Código Grupo de Despesa - Descrição Fonte de Recurso - Código Fonte de Recurso - Descrição Valor (R$)
1441 DPMG 4 150 Operacionalização das Atribuições da Defensoria Pública e Direção Administrativa 3 Outras Despesas Correntes 01 Convênios com a União e Suas Entidades - Emendas Individuais 250.000,00
1441 DPMG 4 150 Operacionalização das Atribuições da Defensoria Pública e Direção Administrativa 3 Outras Despesas Correntes 10 Recursos Ordinários 6.000,00
Total 256.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.