Lei Ordinária nº 24.443/2023
Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica.
LEI Nº 24.443, DE 2023
Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º A instituição da semana de que trata esta lei tem como objetivos:
I - conscientizar a sociedade sobre as dificuldades e necessidades enfrentadas pelas pessoas que cuidam de filhos com deficiência e pelas famílias atípicas;
II - incentivar a divulgação de informações e a criação de políticas públicas sobre as necessidades das famílias atípicas;
III - estimular a prevenção e o combate à discriminação das famílias atípicas;
IV - incentivar ações de promoção à saúde mental e psicológica das mães atípicas e o desenvolvimento socioeducativo das crianças com deficiência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
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