Lei Ordinária nº 24.592/2023
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública de São João Evangelista - Consep-SJE, com sede no Município de São João Evangelista.
LEI Nº 24.592, DE 2023
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública de São João Evangelista - Consep-SJE, com sede no Município de São João Evangelista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública de São João Evangelista - Consep-SJE, com sede no Município de São João Evangelista.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
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