Lei Ordinária nº 24.614/2023

LEI Nº 24.614, DE 2023

Estabelece diretrizes para a difusão do uso da bengala longa, nas cores que especifica, como recurso auxiliar de identificação de pessoas com cegueira, surdocegueira e baixa visão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para a difusão no âmbito do Estado do uso da bengala longa como recurso auxiliar de identificação, orientação e mobilidade individual de pessoas com cegueira, surdocegueira e baixa visão.

Art. 2º Na implementação das medidas de difusão do uso da bengala longa, serão observadas as seguintes convenções de cores:

I - bengala branca, para pessoas com cegueira;

II - bengala branca e vermelha, para pessoas com surdocegueira;

III - bengala verde, para pessoas com baixa visão.

Art. 3º Na implementação de medidas de difusão do uso da bengala longa, o Estado observará as seguintes diretrizes:

I - ampla divulgação, aos agentes que prestam serviços públicos e à população em geral, dos significados associados às diferentes cores de bengala longa;

II - orientação e esclarecimento à população sobre as características e as necessidades de acessibilidade das pessoas com cegueira, surdocegueira e baixa visão;

III - incentivo ao uso da bengala longa na cor correspondente à condição de seu usuário, nos termos do art. 2º;

IV - respeito à liberdade individual de adesão às convenções especificadas no art. 2º

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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